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Erro 1: CPI não tem poder jurídico de, mediante requisição, a operadoras de telefonia, de cópias de decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça. Este é oponível a CPI, representando expressiva limitação aos seus poderes constitucionais.
[MS 27.483 MC-REF, rel. min. Cezar Peluso, j. 14-8-2008, P, DJE de 10-10-2008.]
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Erro 2: Incompetência da CPI para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, que não é medida de instrução – a cujo âmbito se restringem os poderes de autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, § 3º, mas de provimento cautelar de eventual sentença futura, que só pode caber ao juiz competente para proferi-la. Quebra ou transferência de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos que, ainda quando se admita, em tese, susceptível de ser objeto de decreto de CPI – porque não coberta pela reserva absoluta de jurisdição que resguarda outras garantias constitucionais –, há de ser adequadamente fundamentada: aplicação no exercício pela CPI dos poderes instrutórios das autoridades judiciárias da exigência de motivação do art. 93, IX, da Constituição da República.
[MS 23.480, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 4-5-2000, P, DJ de 15-9-2000.]
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Alternativa correta: E.
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Alternativa D: A determinação de interceptação de conversas telefônicas, ato que somente poderia ter sido praticado pela comissão se existisse inquérito policial em que as mesmas autoridades fossem investigadas.
Respondendo a D:
Lei 9.296/96 diz que ela se aplica às interceptações telefônicas de qualquer natureza.
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
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Complementando: CPI é uma Comissão Temporária, sendo assim não pode ter caráter permanente.
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O prazo para conclusão dos trabalhos de uma CPI é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante deliberação do Plenário.
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O que a CPI pode ou não fazer
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é formada por deputados para conduzir uma investigação a partir da tomada de depoimentos e análise de documentos, pelo prazo máximo de seis meses (120 dias + 60 dias de prorrogação). A CPI precisa investigar um fato específico, não genérico.
O pedido de instalação de CPI deve conter a assinatura de 1/3 dos deputados, ou seja, 171. Na Câmara, só podem funcionar cinco CPIs simultaneamente.
O que a CPI pode fazer:
convocar ministro de Estado; tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal; ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer); ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas; prender em flagrante delito; requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas; requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais; pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio); determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).
O que a CPI não pode fazer:
condenar; determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro; determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência; impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;; expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.
Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Patricia Roedel
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/486727-O-QUE-A-CPI-PODE-OU-NAO-FAZER.html
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RESUMO:
a) CPI de fato não tem caráter permanente, mas seu prazo é de 120 dias prorrogável até a metade. (ERRADO)
b) Os fatos narrados não são de investigação exclusiva da policia ou Tribunal de Contas, por isso podem sim ser apurados na CPI. (ERRADO)
c) Estão entre os poderes da CPI a quebra de sigilo fiscal, bancário de dados (inclui dados telefônicos). (ERRADO)
d) É necessária autorização judicial para a interceptação telefônica. (ERRADO)
e) De fato a indisponibilidade de bens não está entre os poderes da CPI. (CERTO)
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Sobre o prazo da CPI, galera está citando 120 dias de forma genérica.
As CPIs são previstas no art. 58, §3°, da CF e reguladas pela Lei .1.579/52. O prazo de duração é estabelecido no art. 5°, §2°, desta lei: Art. 5º. As Comissões Parlamentares de Inquérito apresentarão relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, concluindo por projeto de resolução. § 2º - A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso.
Para facilitar, os regimentos internos da Camara e do Senado fixaram o prazo de duração:
Câmara: 120d + 60d a critério do plenário.
Senado: pela conclusão da tarefa, pelo término do seu prazo ou ainda pelo término da sessão legislativa ordinária em que foi instituída. É permitido requerer prorrogação do prazo, quando decorrido este sem a conclusão dos trabalhos. No entanto, esse prazo não pode ultrapassar a legislatura.
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Eu acho que não entendi alguma coisa, as CPI´s podem quebrar o sigilo de dados bancários e telefônicos mas interceptação de conversas telefônicas??????
Ao meu ver a questão é nula, não tem gabarito, as CPI´s não podem fazer interceptações telefônicas.
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A) A CPI deve ter prazo certo, porém pode ter prorrogações por prazo certo, desde que não ultrapasse a legislatura.
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LETRA A (ERRADA): De fato, a CPI é comissão temporária de inquérito, e não permanente. Contudo, esse prazo é o termo final da legislatura em que constituída (limite intransponível de duração: 4 anos), e não necessariamente 6 meses. Deve ser estipulado um prazo, evidentemente, mas o prazo que for estipulado para a CPI pode sofrer prorrogações sucessivas, desde que na mesma legislatura.
LETRA B (ERRADA): Houve indicação de fatos e a CPI pode investigar sim. Os pressupostos materiais da CPI são: prazo certo e fato determinado.
LETRA C (ERRADA): A CPI, ao contrário do que se pensa, pode quebrar dados bancários.
LETRA D (ERRADA): É permitida a quebra do sigilo telefônico, mas NÃO pode haver INTERCEPTAÇÃO telefônica, que é a gravação de conversa entre dois interlocutores, sem o conhecimento deles (isso aqui só com autorização judicial).
LETRA E (CORRETA): a indisponibilidade de bens é medida cautelar, sendo reserva de jurisdição. Só com autorização judicial.
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Simone, não pode mesmo! Porém, leia o resto do enunciado! Para isso precisa de autorização judicial e não de inquérito!
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Li todos os comentários observei alguns erros:
a) a duração da CPI não está limita a 120 dias ou a sessão legislativa(período de 1 ano), mas sim à legislatura(4 anos)
b) CPI pode, sim, decretar a quebra dos dados telefonicos(mas não pode decretar a inteceptação das comunicações telefonicas)
c) CPI pode quebrar os dados bancários, e pelo princípio da simetria ao modelo federal, as CPI´s estaduais tbm o podem.
d) É possível, de acordo com STF, a criação, diante de um mesmo fato, de CPI no Senado, Câmara ou no CN.
e) CPI não tem poder jurídico para, mediante requisição, determinar o afastamento de sigilo de processo que tramita sob segredo de justica.
Ademais, diante do supracitado, não custa nada lembrar o seguinte:
Sessão legislativa: período de 1 ano (é dividido em dois períodos)
Legislatura: 4 anos
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aos que ficaram em dúvida na letra d que diz:
a determinação de interceptação de conversas telefônicas, ato que somente poderia ter sido praticado pela comissão se existisse inquérito policial em que as mesmas autoridades fossem investigadas.
Bem, não é apenas a existência do inquérito que 'libera' para a CPI interceptar conversas telefônicas e sim o que 'libera' é uma autorização do juiz.
GAB. LETRA E
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As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias, podendo atuar também DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR.. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
São criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa. No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a subscrição de um terço do total de membros do Senado e será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.
As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais. Além disso, essas comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.
https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito
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Se estiver errado, corrijam-me; a CPI só não pode os atos sujeitos à "reserva de jurisdição". Tudo, portanto, que é próprio da autoridade judicial lhe é defeso. Notem:
Busca domiciliar (exige mandado judicial)
Interceptação telefônica (exige ordem judicial). Vale, no entanto, registrar que pode ter acesso aos dados telefônicos
Poder geral cautela: indisponibilidade dos bens, medidas assecuratorias, e proibição de se ausentar pais (exige decisão judicial)
É o macete que utilizo.
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CPI Pode: investigar, produzir provas, busca e apreensão, quebra de sigilo de dados
Não pode: Quebrar o sigilo das comunicações telefônicas, medidas constritivas, prisão (salvo flagrante) e Busca domiciliar.
Fato determinado: CPI não pode ser instaurada por um fato generico .
Prazo: Temporário, prorrogada por um período de uma legislatura (4 anos)
Quórum de instauração: 1/3
Decisões da CPI: Encaminha para o MP
Imunidade parlamentar: Se mantem no estado de sitio, mas pode ser suspenso por 2/3
Prerrogativa de foro: A partir da expedição do diploma.
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E OS OUTROS ERROS ? KKKKKK
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LETRA E. COMENTARIO DE ORION É O CORRETO. TEM GENTE FALANDO COISA ERRADA, VA DIRETO PARA O COMENTÁRIO DELE.
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Note que a FCC nos pediu para assinalar a alternativa que trouxesse um exemplo de medida irregular determinada pela CPI. Portanto, não estamos buscando uma assertiva que liste todos os erros cometidos pela comissão.
Assim, vejamos nossas opções:
- ‘a’: o prazo certo não é de seis meses e a prorrogação pode se dar inúmeras vezes, desde que não ultrapasse o prazo final fatal, que é o fim da legislatura (já que a CPI é uma comissão temporária).
- ‘b’: os fatos que serão objeto de apuração devem ser sempre determinados. Também não é impedimento para termos investigação por parte da CPI a circunstância de já termos procedimento que vise apurar a questão instaurado em outra esfera investigativa.
- ‘c’: a quebra de sigilo bancário é uma medida que a comissão pode determinar, tendo em vista não ser um ato que se submeta à reserva de jurisdição.
- ‘d’: por seu turno, a medida que determinou a interceptação de conversas telefônicas foi irregular, tendo em vista ser este um ato que somente poderia ter sido praticado por quem exerça jurisdição.
- ‘e’: de fato, a determinação de indisponibilidade de bens foi uma medida irregular, exatamente porque a comissão não tem atribuição constitucional para tanto (pois é matéria que se submete à reserva de jurisdição). Essa alternativa, portanto, é nossa resposta.
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Quebrar sigilo telefônico, SIM;
Quebrar comunicação telefônica ( leia-se INTERCEPTAÇÃO), NÃO
Abraços!
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Alguém, por favor, poderia me explicar a alternativa C. O que é essa reserva de jurisdição? É algo que seja prerrogativa apenas do poder judiciário?
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A
questão exige conhecimento acerca da organização do Poder Legislativo, em
especial no que tange às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Tendo em
vista o caso hipotético narrado, vejamos quais medidas são incompatíveis com a
ordem constitucional e a jurisprudência sobre o assunto:
Alternativa
“a": está incorreto. Embora as CPIs sejam criadas para a apuração de fato
determinado por prazo certo (art. 58, §3º, da CF/88), conforme art. 5º, § 2º,
da Lei 1.579/52 - A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina
com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da
respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso. Portanto,
a CPI pode perdurar por toda uma legislatura, não se limitando ao prazo de seis
meses.
Alternativa
“b": está incorreto. Os fatos podem, sim, serem investigados pelo próprio Poder
Legislativo. Segundo a CF/88, as Comissões Parlamentares terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º).
Alternativa
“c": está incorreto. Conforme
já decidiu o STF, a CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade
de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada,
observadas todas as formalidades legais, determinar a quebra de sigilo
bancário. Vide (MS 23.452/RJ, Min. Celso de Mello, DJ de 12.05.2000, p. 20,
Ement. v. 1990-01, p. 86). Vide, ainda, MS 23.880/DF, Min. Celso de Mello, DJU
de 07.02.2001.
Alternativa
“d": está incorreto. A CPI pode requerer a quebra de registros telefônicos
pretéritos, ou seja, os dados de conversas já ocorridas em determinado período.
Tendo em vista a ideia de postulado de reserva constitucional de jurisdição, o
que a CPI não tem é a competência para quebra do sigilo da comunicação
telefônica (interceptação telefônica no momento em que a conversa acontece),
nos moldes do art. 5º, XII da CF/88.
Alternativa
“e": está correto. Os poderes das CPIs não são absolutos, devendo sempre
ser respeitado o postulado da reserva constitucional de jurisdição. Assim, a
CPI não poderá praticar determinados atos de jurisdição atribuídos exclusivamente
ao Poder Judiciário (dentre eles a de indisponibilidade de bens), vale dizer,
atos propriamente jurisdicionais. Conforme o STF, “o postulado da reserva constitucional
de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a
prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita
determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar
do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído
o exercício de 'poderes de investigação próprios das autoridades judiciais' (MS
23.452).
Gabarito do professor:
letra e.
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CPI (COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO)
CPI é um instrumento constitucional que tem por objetivo auxiliar o poder legislativo na criação de leis mais efetivas, instrumentalizar a fiscalização do governo e da administração pública, bem como informar a opinião pública sobre a ocorrência de fatos de interesse social. Ela pode ser no âmbito federal, estadual ou municipal.
Criação: depende de requerimento de 1/3 dos membros da câmara ou do senado, em conjunto ou separadamente; deve ter fato determinado a ser investigado e prazo certo duração.
Obs: a CPMI deve ter o requerimento de, pelo menos, um terço do membros da Câmara dos Deputados e um terço dos membros do Senado Federal.
Composição: de acordo com art. 58, §1° da CF, a composição de uma CPI deverá se dar de maneira proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da respectiva casa.
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O STF reiterou esse entendimento:
A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja:
a) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas;
b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e
c) a definição de prazo certo para sua duração.
STF. Plenário. MS 37760 MC-Ref/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 14/4/2021 (Info 1013).
A instalação de uma CPI não se submete a um juízo discricionário seja do presidente da casa legislativa, seja do plenário da própria casa legislativa.
Não pode o órgão diretivo ou a maioria parlamentar se opor a tal requerimento por questões de conveniência ou de oportunidade políticas.
Dessa forma, atendidas as exigências constitucionais, impõe-se a criação da CPI, cuja instalação não pode ser obstada pela vontade da maioria parlamentar ou dos órgãos diretivos das casas legislativas.
Nesses termos, a criação de comissões parlamentares de inquérito configura prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares, a quem a Constituição assegura os instrumentos necessários ao exercício do direito de oposição e à fiscalização dos poderes constituídos, como decorrência da cláusula do Estado Democrático de Direito.
Caso concreto
Com base nesse entendimento, o Plenário do STF, por maioria, ratificou decisão que deferiu medida liminar, determinando ao Presidente do Senado Federal a adoção de providências necessárias à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito. Entendeu, ainda, que o procedimento a ser seguido pela CPI deverá ser definido pelo próprio Senado Federal, de acordo com as regras que vem adotando para funcionamento dos trabalhos durante a pandemia, não cabendo ao Senado definir “se” vai instalar a CPI ou “quando” a comissão vai funcionar, mas sim “como” irá proceder, por exemplo, se por videoconferência, de modo presencial, semipresencial ou fazendo uma combinação de todas essas possibilidades.
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CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A instalação de uma CPI não se submete a um juízo discricionário seja do Presidente da casa legislativa, seja do plenário da própria casa legislativa. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 10/05/2021