Questão 279631

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Sentença

Em referência a sentença e coisa julgada, julgue os itens a seguir.

O juiz extingue a ação processual com julgamento do mérito quando indefere a petição inicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  o juiz extingue a ação processual sem resolução do mérito quando indefere a petição inicial.
  art. 267 do CPC. Extingue-se  o processo, sem resolução do mérito:
  
  I. quando o juiz indeferir a petição inicial; 
  
  o art. 295 elenca as hipóteses de indeferimento da petição inicial.
  

   A petição inicial será indeferida: (Alterado pela L-005.925-1973)

  I - quando for inepta;

  II - quando a parte for manifestamente ilegítima;

  III - quando o autor carecer de interesse processual;

  IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (Art. 219, § 5º);

  V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

  VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. 

  
  
• Lembrando que no caso do inciso IV (prescrição e decadência), excepcionalmente o indeferimento gerará extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV:
  
  Art. 269. Haverá resolução de mérito:
  IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
• Apesar de ter acertado a questão, creio que essa questão poderia induzir o candidato a erro, posto que poderia causa confusão com o enunciado do artigo 285-A, CPC:
  
  Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
  
  
  Na situação acima, a petição inicial também é indeferida, porém, há extinção do feito com julgamento do mérito, o que modificaria o gabarito para "certo".
• Thiago,
  
  o art. 285-A não é caso de indeferimento da petição inicial, mas de improcedência da ação. A doutrina tem chamado tal situação de "julgamento antecipadíssimo da lide".
  
  abraço