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ESTATUTO DO IDOSO:
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
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Questão de matéria infraconstitucional, erroneamente classificada.
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...e quem disse que o idoso possuía renda igual ou inferior a 2 salários mínimos???
agora se a alternativa "C" estivesse escrito com uma conjunção adverbial condicional estaria certa:
"praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, pois cabia à transportadora vender-lhe passagem pela metade do valor, (porque) SE comprovado que sua renda era de um salário mínimo."
Não domino bem essa matéria, mas foi assim que a interpretei, se estiver errado, corrijam-me.
BONS ESTUDOS!
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Amigos, estou procurando na assertiva onde consta que o servidor auferia 1 (um) salário mínimo.
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Quero saber onde está escrito o rendimento!!! Que danado de questão é essa?!? Eu tenho que ser advinho agora?!?
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ESTATUTO DO IDOSO:
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
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Pessoal,
Eu errei... rs porem entendi assim:
De acordo com o estatuto do idoso, no transporte interestadual, são 2 vagas gratuitas e as demais serão cobradas 50%, e em ambos os casos o idoso DEVE ter renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.
Então se o idoso foi pedir a passagem gratuita, não conseguiu porque já tinham sido utilizadas, ele deveria obter com desconto...
O pedido do idoso, ao meu ver, indica que ele estava dentro do requisito auferir renda igual ou inferior a 2 salários.
Entenderam?
ESTATUTO DO IDOSO:
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
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Onde a questão faz referência a renda mensal do idoso?
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Acertei, porém não sei se minha justificativa está certa. Por favor, me corrijam se estiver errada.
"Idoso, com 65 anos de idade, compareceu ao terminal rodoviário da sua cidade para a obtenção de passagem gratuita na bilheteria de determinada empresa. Apesar de estar no prazo legal (...)"
Como a questão disse que o idoso estava no prazo legal, então ele tinha o direito de ter a sua passagem gratuita. Logo, tinha renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.
Art. 40
I - A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
II - Descontos de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederam as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Então, se as vagas gratuitas estavam esgotadas, a transportadora deveria vender com o desconto de 50% e não com o valor integral...
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As opções foram mal formuladas, pois a banca não demonstrou no comando da questão que idoso recebia um salário mínimo, pois não se pode fazer interpretação "às escuras", pois bem como os colegas abaixo mencionaram, o próprio estatuto do idoso, no art. 40, II, deixa claro que a empresa deveria vender pela metade do preço caso comprovasse renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A questão deveria ser anulada. No site da FCC não tem como verificar o gabarito da prova de procurador.
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Acertei por eliminação das demais alternativas. Mas não entendi a parte da comprovação da renda, já que não consta essa afirmativa no enunciado. Péssima redação dessa alternativa. Os examinadores colocam algo estranho, para induzir o candidato ao erro, daí saem essas coisas sem pé nem cabeça.
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Questão vergonhosa para uma banca como a FCC.
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O que tá acontecendo com a FCC? Tenho encontrado questões bem ruins ultimamente.
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QUAL O GABARITO ? ALGUÉM PODE COLOCAR POR FAVOR
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Gabarito Letra C.
“ A questão cobra do candidato as disposições relativas ao transporte, previstas no Estatuto do Idoso. De acordo com a legislação (art. 40, I e II, do Estatuto do Idoso), no sistema de transporte coletivo interestadual, haverá (i) a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; ou, subsidiariamente, (ii) desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. No caso da questão, o sujeito era idoso, o transporte era interestadual (“capital de outro Estado”), as vagas já estavam preenchidas, e a transportadora praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, uma vez que cabia a ela vender ao sujeito passagem pela metade do valor, uma vez que o sujeito percebia renda de um salário mínimo” Fonte: Estratégia Concursos.
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Que gabarito absurdo! Em momento algum o enunciado fala da renda do idoso. Lamentável!
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é aquela típica "encontre a menos errada"
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GABARITO C
a) não praticou ilicitude, porque uma vez esgotadas as passagens gratuitas no transporte interestadual, cabe à pessoa idosa pagá-las integralmente.
b) não praticou ilicitude, porque compete à pessoa idosa comprovar que não ganha mais do que três salários mínimos para fazer jus à gratuidade.
c) praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, pois cabia à transportadora vender-lhe passagem pela metade do valor, porque comprovado que sua renda era de um salário mínimo.
d) praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque, ao completar 65 anos de idade, nos termos da legislação a pessoa idosa tem direito a viajar gratuitamente.
e) praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque cabia à empresa vender-lhe a passagem pela metade do preço, pois, como já havia esgotado dois assentos com outros idosos no horário desejado, todos aqueles que percebem renda inferior a três salários mínimos têm direito ao desconto de cinquenta por cento, pelo menos.
Passagem gratutita em transportes:
. Coletivo urbano: 65 anos de idade (a legislação local pode permitir ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos).
. Coletivo interestadual: 60 anos de idade + renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
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Vem cá.. e vcs marcaram o q???? Blz q a qst ñ dizia o salário do idoso mas dava p responder por eliminação e acertar!!!!!!!!!!!!!!!
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Não visualizei o salário comprovado no enunciado!
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Questão mal elaborada...muito subjetiva!!!
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BLZ GAB C, MAIS A QUESTAO É HORRIVEL
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Crime cometido pelo funcionário da viação:
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
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Por ser idoso e viajar de ônibus, a banca pressupõe que a pessoa ganhe apenas um salário mínimo. Nós que lutemos para adivinhar.
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A questão trata do direito ao transporte do
idoso.
Estatuto do Idoso:
Art. 40. No sistema de transporte
coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação
específica: (Regulamento)
(Vide Decreto nº
5.934, de 2006)
II
– desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens,
para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a
2 (dois) salários-mínimos.
A) não praticou ilicitude, porque uma vez
esgotadas as passagens gratuitas no transporte interestadual, cabe à pessoa
idosa pagá-las integralmente.
Praticou ilicitude, uma vez esgotadas as passagens gratuitas cabia à
transportadora vender-lhe passagem pela metade do valor.
Incorreta letra A.
B) não praticou ilicitude, porque compete à
pessoa idosa comprovar que não ganha mais do que três salários mínimos para
fazer jus à gratuidade.
Praticou ilicitude, pois cabia à transportadora vender-lhe passagem pela metade
do valor.
Incorreta letra B.
C) praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual
ação coletiva, pois cabia à transportadora vender-lhe passagem pela metade do
valor, porque comprovado que sua renda era de um salário mínimo.
Praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, pois cabia à
transportadora vender-lhe passagem pela metade do valor, porque comprovado que
sua renda era de um salário mínimo.
Correta letra C. Gabarito da questão.
D) praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual
ação coletiva, porque, ao completar 65 anos de idade, nos termos da legislação
a pessoa idosa tem direito a viajar gratuitamente.
Praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque ao completar
65 anos de idade, nos termos da legislação a pessoa idosa tem direito a viajar
gratuitamente ou pagar 50% do valor da passagem, comprovando que sua renda é
igual ou inferior a 2 salários mínimos.
Incorreta letra D.
E) praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual
ação coletiva, porque cabia à empresa vender-lhe a passagem pela metade do
preço, pois, como já havia esgotado dois assentos com outros idosos no horário
desejado, todos aqueles que percebem renda inferior a três salários mínimos têm
direito ao desconto de cinquenta por cento, pelo menos.
Praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, pois cabia à
transportadora vender-lhe passagem pela metade do valor, e todos os idosos que
percebem renda inferior a 2 salários mínimos tem direito ao desconto de 50%.
Incorreta letra E.
Resposta:
C
Gabarito
do Professor letra C.
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DEDUZIMOS....
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A questão está complicada demais. 1 salário mínimo onde? O_O
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*participação dos idosos em atividades culturais e de lazer : descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos ;
*programas habitacionais com recursos públicos: 3% das unidades
*transporte coletivo urbano ou semiurbano: 10% doas assentos para os idosos;
* coletivo interestadual: reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois)
salários-mínimos;
*estacionamentos públicos e privaods é assegurada a reserva, para os idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas, conforme lei local;
* participação do custeio das entidades não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
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Vamos supor que ele comprovou que ganhava um salário mínimo, daí está certa a C. Sabia que meu professor tirado essa da net... erros de elaboração complica...
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No meu ver, a questão deveria ser anulada.