Questão 2796430

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A esse respeito,

• A. o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, desde que sejam agentes públicos.
• B. o quadro de pessoal do Tribunal de Contas é composto por servidores cedidos, oriundos dos quadros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• C. a jurisdição do Tribunal de Contas não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.
• D. o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, até o valor do repasse.
• E. o Tribunal de Contas agirá sempre mediante provocação da Câmara Legislativa, do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias do Distrito Federal ou dos demais órgãos auxiliares, nos casos em que houver indício de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 78. O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao qual compete:

  VII - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Distrito Federal ou pelo Distrito Federal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

  GAB D

• O principal erro da letra E é dizer que o TC agirá quando houver indícios de irregularidade. O TCDF atua sempre auxiliando a CLDF nas fiscalizações, independente de haver qualquer suspeita.

• Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal,

  mediante acordo, à

  exceção de convênio, estarão no âmbito da jurisdição do tribunal

  Errada

  acho que o principal erro da E é falar que agirá sempre mediante provocação da CLDF

  ele tem autonomia para agir sozinho

  Auditorias, Fiscalizações, Sustar atos

• Tribunal de Contas não tem jurisdição.