Questão 2796730

• Banca: FGV
• Órgão: AL-RO
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego

O embasamento legal para o conceito de segurança do trabalho advém da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possui caráter preventista. As Normas Regulamentadoras (NR), por sua vez, foram previstas no Art. 200 da CLT e posteriormente aprovadas pela Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Sobre os objetivos das NR, assinale a afirmativa correta.

• A. Apresentar conceitos e regras para a obtenção de benefícios previdenciários por parte de empregados, bem como as obrigações legais dos empregadores a respeito desta matéria.
• B. Registrar os direitos trabalhistas dos empregados de cada setor de trabalho, referentes às reparações e indenizações cabíveis em caso de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
• C. Estabelecer e detalhar as disposições complementares às normas de segurança do trabalho apresentadas na CLT, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.
• D. Instituir as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nelas previstas.
• E. Estabelecer a responsabilidade civil e criminal das partes envolvidas nas relações de trabalho, em caso de descumprimento das normas estabelecidas na CLT.

Gabarito: C

Comentários

• Art 200 - CLT - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.

• A função de uma portaria é detalhar textos que são apresentados de forma mais ampla nas Leis.