1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
regras constitucionais relativamente à aposentadoria do pescador artesanal.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 201. A previdência social
será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada
pela EC. nº 103, de 2019)
§ 7º É assegurada aposentadoria
no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as
seguintes condições: (Redação dada pela EC. nº 20, de 1998)
II - sessenta e cinco anos de
idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o
limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor
rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela EC. nº 20, de
1998)
(em vigor na época da realização do concurso)
II - 60 (sessenta) anos de idade,
se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os
trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador
artesanal. (Redação dada pela EC. nº 103, de 2019)
(atualmente em vigor)
3) Exame da questão posta
A questão visa saber se o
candidato conhece das regras de aposentadoria no regime geral de previdência,
previstas na Constituição Federal, em relação ao pescador artesanal.
De acordo com a Constituição da República, assegurava-se a aposentadoria
no regime geral de previdência social, obedecido o requisito de trinta anos de
contribuição, além de 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzindo-se em
cinco anos para as pescadoras artesanais, nos termos do § 7º inciso II do art. 201
da CF, incluído pela EC n.º 20, de 15/12/98, acima transcrito, em vigor à época
da realização do presente concurso (ano de 2018).
É digno de registro informar, todavia, que aludido § 7º inciso II do art.
201 da Lei Maior teve sua redação modificada pela EC n.º 103/19. Por tal razão,
fizemos constar acima os dois textos para fins de conhecimento, preparação e
estudo.
Destarte, no ano de 2018, quando
da realização do concurso público acima mencionado, Marieta, mulher, na época com 55 anos de idade, pescadora artesanal em
regime de economia familiar, possuía direito à aposentadoria sob o regime geral
de previdência social.
Resposta: E.