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Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
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CORRETA: B
Art. 30 CDC: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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GABARITO: B, conforme fundamentação legal abaixo transcrita.
CDC - Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
CDC - Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
CDC - Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
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GABARITO B, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
#pas
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Confere à oferta CARÁTER VINCULANTE e, como tal, disposta a criar VÍNCULO entre fornecedor e consumidor, surgindo uma obrigação PRÉ-VENDA, no qual deve o fornecedor se comprometer a cumprir o que foi ofertado. (STJ/2015 - REsp 1370708/RN)
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O que eu não entendi é como o sujeito fecha negócio (enunciado) e depois não assina o contrato?
Quem puder me esclarecer agradeço.
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O que eu não entendi é como o sujeito fecha negócio (enunciado) e depois não assina o contrato?
Quem puder me esclarecer agradeço. 2
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Felipe Caetano nunes valentin e Gustavo Roberto sugiro a leitura deste artigo: Formação do Contrato Civil- Noção sobre as fases de formação do contrato civil, publicado por Delson Junior.
Ademais, com todo o respeito,o enunciado não afirma que fora fechado o negócio. A expressão "Ao fechar o negócio" trata de oração adverbial reduzida de infinitivo e possui carga semântica fixa. Ao + infinitivo= tempo/quando. Para desenvolver a oração deve-se associar os verbos de maneira lógica (correlação de tempo e modo).Assim:"Quando fecha o negócio, lendo o contrato de adesão, percebe que tais promessas não constam no documento." Conclui-se que no momento em que o consumidor foi fechar o negócio, e não que o negócio já estava fechado.
Espero ter conseguido ajudá-los.
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Um consumidor recebeu um panfleto de venda de automóvel dizendo que na compra do veículo naquela loja o valor da documentação seria grátis e ainda ganharia um ano de seguro. Ao fechar o negócio, lendo o contrato de adesão, percebe que tais promessas não constam no documento. Nesse caso, é correto afirmar que:
A - a oferta feita anteriormente não vincula o pacto que vier a ser celebrado e assim nada há de irregular na situação descrita.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos dos artigos 30, 35, I, 48 c/c 84, §1º. do CDC.
B - se o consumidor quiser o produto, mas não assinar o contrato, poderá propor execução específica de obrigação de fazer para exigir o cumprimento da promessa do panfleto em seus exatos termos.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos dos artigos 30, 35, I, 48 c/c 84, §1º. do CDC: "Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Art. 48 - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução especifica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. §1º. - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente".
C - se o consumidor assinar o contrato dessa forma, pela aplicação da autonomia da vontade entre as partes, nada poderá exigir futuramente.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos dos artigos 30, 35, I, 48 c/c 84, §1º. do CDC.
D - a natureza do panfleto recebido pelo consumidor é meramente informativa, desvinculada de qualquer contrato posteriormente realizado entre as partes.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos dos artigos 30, 35, I, 48 c/c 84, §1º. do CDC.
E - para fazer cumprir a promessa do panfleto, a única alternativa do consumidor é inserir no contrato uma ressalva específica para sua segurança.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos dos artigos 30, 35, I, 48 c/c 84, §1º. do CDC.
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A questão trata de práticas
comerciais.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 30. Toda informação ou publicidade,
suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação
com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o
fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que
vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou
serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o
consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da
oferta, apresentação ou publicidade;
Art. 48. As
declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e
pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando
inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Art.
84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não
fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará
providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
A) a
oferta feita anteriormente não vincula o pacto que vier a ser celebrado e assim
nada há de irregular na situação descrita.
A oferta feita anteriormente vincula o pacto que vier a ser celebrado, havendo
irregularidades na situação descrita.
Incorreta
letra “A”.
B) se o consumidor quiser o produto, mas não assinar o contrato, poderá propor
execução específica de obrigação de fazer para exigir o cumprimento da promessa
do panfleto em seus exatos termos.
Se o consumidor quiser o produto, mas não assinar o contrato, poderá propor
execução específica de obrigação de fazer para exigir o cumprimento da promessa
do panfleto em seus exatos termos.
Correta
letra “B”. Gabarito da questão.
C) se o consumidor assinar o contrato dessa forma, pela aplicação da autonomia
da vontade entre as partes, nada poderá exigir futuramente.
Se o consumidor assinar o contrato dessa forma, pela aplicação da autonomia da
vontade entre as partes, poderá exigir execução específica.
Incorreta
letra “C”.
D) a natureza do panfleto recebido pelo consumidor é meramente informativa,
desvinculada de qualquer contrato posteriormente realizado entre as partes.
A
natureza do panfleto recebido pelo consumidor apesar de ser informativa, vincula
qualquer contrato posteriormente realizado entre as partes.
Incorreta
letra “D”.
E) para fazer cumprir a promessa do panfleto, a única alternativa do consumidor
é inserir no contrato uma ressalva específica para sua segurança.
Para
fazer cumprir a promessa do panfleto, o consumidor pode optar pela execução
específica.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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Se o consumidor quiser o produto, mas não assinar o contrato, poderá propor execução específica de obrigação de fazer para exigir o cumprimento da promessa do panfleto em seus exatos termos.