Questão 2797912

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

No âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do Estado

• A. no Poder Executivo, podendo, a depender da hipótese, ter efeito retroativo, sempre para beneficiar o servidor.
• B. no Poder Executivo e Legislativo, sendo vedada a atribuição de efeito retroativo para os atos de investidura no Poder Legislativo, este que pode ser atribuído pelo Tribunal de Contas.
• C. exclusivamente, com apoio do Tribunal de Contas, que deve apostilar todos os atos de investidura, de qualquer dos Poderes, exarados pelo Chefe do Executivo.
• D. no Poder Executivo, sendo-lhe vedado editar atos dessa natureza com efeito retroativo.
• E. no Poder Executivo, como também lhe competem os atos de posse e exercício, que aperfeiçoam a investidura no serviço público.

Gabarito: D

Comentários

• Art 9° É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercicio com efeito retroativo

• Gabarito: LETRA D! Lei Complementar 840/2011, Art. 9º É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

   

  Art. 10. O ato de provimento de cargo público compete ao:

  I – Governador, no Poder Executivo;

  II – Presidente da Câmara Legislativa;

  III – Presidente do Tribunal de Contas.

• Caraca , li várias vezes e não entendi nada da questão... :/

• Pelo que eu entende com meus estudos:

  com relação ao "efeito retroativo" que  a frase se refere:

  caso: Sou demitido como punição em Processo ADM Disciplinar.

  posteriormente: apresento provas que mostram minha inocência.

  resultado: sou reintegrado.

  ( não há novo ato de nomeação/posse/exercício com efeito retroativo a 1° nomeação),

  (tenho apenas ato de reintegração ao cargo)

   

  Se estiver errado porfavor alguem informe.

   

• Vania, a questão aborda a LC 840/2011 que trata do DF.

• Art. 9º É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

  Art. 10. O ato de provimento de cargo público compete ao:

  I – Governador, no Poder Executivo;

  Considerando esses dois artigos, é assegurada a letra D como alternativa correta.

  BONS ESTUDOS

• Galera, e quando torna uma nomeação ou exoneração sem efeito, não foi editado?

  
  

• Questão confusa, porém o que a banca cobra do concurseiro é:

  a) O Governador de Estado pratica o ato de provimento em qual caso?

  840 - Art. 10. O ato de provimento de cargo público compete ao:

  I – Governador, no Poder Executivo;

  b) A nomeação pode ter efeito retroativo?

  840 - Art. 9º É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

• 2017

  regime jurídico dos servidores públicos civis do DF.

  Segundo a lei em apreço, nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, podendo o ato de nomeação ser editado com efeito retroativo.

  errada

  2014

  Se candidato aprovado em concurso público comprovar, perante a administração, a incapacidade transitória por motivo de saúde para tomar

  posse

  em determinado cargo público no dia previamente determinado

  , poderá a posse ocorrer com efeito retroativo.

  errada

• Alguém sabe qual o erro da letra E ? não consegui entender ....

• Qual o erro da letra "E"? Ao meu ver, há 2 alternativas corretas.

• Andressa e Lory, o erro da letra E, está em falar que para entrar em EXERCÍCIO compete ato do Governador. Segue abaixo o art. que fala a quem compete:

  Art. 19. § 3º Compete ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exercício.

• LETRA D