Questão 2797918

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Considere hipoteticamente que José, aprovado em concurso público, foi nomeado por ato do Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial do dia 25 de junho de 2018. Nos termos da Lei Complementar Distrital n^o 840/2011, a posse de José

• A. deve ocorrer em 60 dias, contados do ato de nomeação, sob pena de aquela ser tornada sem efeito.
• B. não tem prazo para ocorrer, uma vez que a nomeação se deu dentro do prazo de validade do concurso.
• C. deve se dar impreterivelmente no prazo de 30 dias, contados do ato de nomeação, prazo esse que não comporta prorrogação.
• D. deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prazo que pode ser prorrogado nas hipóteses previstas em lei.
• E. pode ocorrer no prazo de 30 dias do ato de nomeação, prazo este impróprio, pois seu descumprimento não acarreta consequência jurídica.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 17. A posse ocorre com a assinatura do respectivo termo, do qual devem constar as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado.

  § 1º A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação.

  § 2º O prazo de que trata o § 1º pode ser prorrogado para ter início após o término das licenças ou dos afastamentos seguintes:

  I – licença médica ou odontológica;

  II – licença-maternidade;

  III – licença-paternidade;

  IV – licença para o serviço militar.

• GAB: D 

   

  Nomeação---------Posse: 30 dias

  Posse---------------Exercício: 5 dias

   

  O QUE PRORROGA A POSSE?

  I – licença médica ou odontológica;

  II – licença-maternidade;

  III – licença-paternidade;

  IV – licença para o serviço militar.

• O servidor público do Distrito Federal que estiver usufruindo de férias, em caso de nomeação para novo cargo efetivo, terá o prazo para posse contado a partir do término do referido impedimento.

  Errada

  2017

  A posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta dias, contados do ato de nomeação.

  errada

• ATENÇÃO

  Posse 30 dias.

  Exercício 5 dias ÚTEIS.

• Galera, segue #BIZÚÚ , bobinhos, eu sei, mas que funcionam:

  posse - poTRINTOsse -> 30 dias

  exercício - exerCINCO -> 5dias

  aproveitamento - aprovei30mento -> 30 dias

  Espero que ajude! Que Deus abençoe cada um em seus estudos ;)

• Essa FCC, colocam 30 dias por extenso só pra confundir

• Da Nomeação para a Posse - 30 dias.

  Da Posse para o Exercício - 5 dias.

• ATENÇÃO!!!

  Posse: 30 dias CORRIDOS

  Exercício: 5 dias ÚTEIS.

• Pensei que não comportasse prorrogação.

• LETRA D

• Posse - 30 dias, contados da nomeação;

  Prorrogação da posse:

  Licença médica ou odontológico.

  Licença maternidade;

  Licença paternidade;

  Licença para o serviço militar;

• Não pode retroagir, mas pode prorrogar nos casos previstos em lei.

• ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR NO. 840/11

  A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação

  (§ 1º do art. 17). Esse prazo pode ser prorrogado para ter início após o término das licenças ou

  dos afastamentos seguintes:

  I – licença médica ou odontológica;

  II – licença-maternidade;

  III – licença-paternidade;

  IV – licença para o serviço militar.

  Exemplo: se o nomeado não tomar posse no prazo legal, ficará sem efeito o ato de nomeação.