Questão 2797930

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Considere hipoteticamente que Pedro, servidor público civil do Distrito Federal titular de cargo em comissão, tenha cometido ato definido como infração disciplinar. Considere que foi instaurado para apuração dos fatos o competente processo disciplinar no curso do qual, após laudo exarado por junta médica, constatou-se a insanidade mental de Pedro. Pela infração disciplinar cuja autoria e materialidade restaram suficientemente comprovadas, Pedro

• A. não pode ser punido, mas os fatos devem, para resguardar os interesses futuros da administração, ser anotados no seu prontuário.
• B. deve ser punido, pois as causas de inimputabilidade absoluta ou relativa não se aplicam ao processo administrativo disciplinar.
• C. pode ser punido, mas apenas com a sanção de advertência, em razão de sua inimputabilidade.
• D. pode ser punido, mas a execução da sanção deve aguardar o restabelecimento da sua imputabilidade.
• E. não é punível, desde que tenha restado comprovado que o mesmo, na data dos fatos, era inteiramente incapaz de entender o caráter do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: LETRA E! Lei Complementar 840, Art. 209. Não é punido o servidor que, ao tempo da infração disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido a:

  I – insanidade mental, devidamente comprovada por laudo de junta médica oficial;

• GAB: E

   

  LC 840/11

   

  Art. 209. Não é punido o servidor que, ao tempo da infração disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido a:

   

  I – insanidade mental, devidamente comprovada por laudo de junta médica oficial;

  II – embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

• Essa, quem sabe de direito penal, responde mesmo não tendo ainda estudado a lei 840/11

• Art. 209. Não é punido o servidor que, ao tempo da infração disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido a:

   

  I – insanidade mental, devidamente comprovada por laudo de junta médica oficial;

   

  II – embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

   

  Parágrafo único. A punibilidade não se exclui pela embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool, entorpecente ou substância de efeitos análogos.

   

  Art. 210. Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:

   

  I – ausência de dolo;

   

  II – eventualidade do erro;

   

  III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;

   

  IV – prejuízo moral irrelevante;

   

  V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.

• Art. 209. Não é punido o servidor que, ao tempo da infração disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido a:

  I – insanidade mental, devidamente comprovada por laudo de junta médica oficial;

  II – embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

  Parágrafo único. A punibilidade não se exclui pela embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool, entorpecente ou substância de efeitos análogos.

• II – embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

  Embriaguez voluntaria nao conta