Conforme estabelece a Resolução da CLDF no
223/2006, que dispõe sobre a Coordenadoria de Polícia da Câmara Legislativa,
estrutura, competência e atribuições dos Inspetores de Polícia e Agentes de Polícia Legislativa, os servidores que prestam
serviços à Coordenadoria de Polícia Legislativa terão seus trabalhos disciplinados por meio de Normas Gerais de Ação – NGA, a
serem regulamentadas