Questão 2798134

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo; FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem; FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. É correto afirmar que

• A. proposição e projeto de lei são espécies do gênero indicação.
• B. indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.
• C. projeto de resolução é a proposição que delega competência de um Poder para outro.
• D. moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.
• E. o Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que contrarie enunciado de súmula da Comissão de Constituição e Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

  RI.CLDF.

  
  

  Art. 132. O Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que:

  VII – contrarie enunciado de súmula da Comissão de Constituição e Justiça. (Inciso acrescido pela Resolução nº 294, de 2017.)

• A) Proposição é gênero, a qual engloba, como espécies, proposta de emenda, projeto de lei, projeto de lei complementar, decreto legislativo, resolução, moção, indicação, requerimentos, pareceres e recursos (LODF c/c Regimento Interno da CLDF).

  
  

  B) Indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo. 

  
  

  C) Resolução é a proposição que engloba matérias de competência privativa da CLDF, cujos efeitos são internos e independem de sanção do governador.

  
  

  D) Moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento. 

  
  

  E) O Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que contrarie enunciado de súmula da Comissão de Constituição e Justiça. (Art. 132, inciso VII, do Regimento Interno da CLDF).