-
Para realizar uma avaliação comparativa entre os estados brasileiros e o Distrito Federal, um pesquisador necessita dos dados referentes ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. Nesse caso, o pesquisador deverá
a) acessar os relatórios de gestão fiscal que devem ser emitidos ao final de cada quadrimestre e publicados até trinta dias após o encerramento do período a que corresponderem. GABARITO
__________________________________________________________________________________________________
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.
§ 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
-
Art. 55. O relatório de gestão fiscal conterá:
I – comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
Fonte: LC 101/2000
-
Probabilidade de cair RGF e RREO em provas de AFO da FCC? 99%. Dica: Procure saber dinstinguí-las.
Principais diferenças entre RGF e RREO:
RGF - É emitido e publicado até 30 dias após o encerramento de cada QUADRIMESTRE, pelos titulares dos poderes e órgãos;
RREO - É emitido e publicado até 30 dias após o encerramento de cada BIMESTRE pelo PODER EXECUTIVO;
_________________________________________________________________________________________________________________
RGF: - Despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive ARO.
RREO - Apuração da Receita Corrente Líquida; receitas e despesas PREVIDENCIÁRIAS; resultados NOMINAL E PRIMÁRIO; Restos a pagar DETALHADOS POR ÓRGÃO, VALORES INSCRITOS e pagamentos realizados.
_________________________________________________________________________________________________________________
RGF - Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. Aqui se gasta e se diz como agir e e como corrigir.(ações)
RREO: quando for o caso, serão apresentadas justificativas da frustração de receitas (sonegação fiscal e a evasão fiscal). Aqui se deixa de arrecadar por que houve sonegação ou evasão, vai ter que se explicar. (porquês)
_________________________________________________________________________________________________________________
RGF: Demonstrativos do ÚLTIMO QUADRIMESTRE dos montantes das disponibilidades de caixa em 31/12; INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR (NO RREO É APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR).
RREO: Atendimento à regra de ouro; variação patrimonial evidenciando a alienação (venda) de ativos e a aplicação dos recursos (receitas de capital) dela decorrentes. Projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (falou em previdência e despesas previdenciárias, já sabe: é RREO).
-
Fábio Dourado,
Melhor comparativo, obrigado.
-
Palavras-chave para identificar se é RGF: QUADRIMESTE; COMPARATIVO COM LIMITES; MEDIDAS CORRETIVAS
-
O que é RREO???
-
Ana, Relatório Resumido da Execução Orçamentária = RREO
-
Excelente comentário, Fábio Dourado. Muito obrigado!
-
resuminho da distinção:
RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária)
=> elaborado pelo Poder Executivo
=> publicado até 30 dias após o final de cada bimestre (2R)
=> relativo ao orçamento
=> previsto na CF/88
RGF (Relatório de Gestão Fiscal)
=> elaborado por todos os poderes (RGF - 3 letras - 3 poderes)
=> publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre (F - four ou Relatório de Gestão Fiscal - 4 palavras)
=> relativo à despesa com pessoal (F - pessoa física)
=> previsto na LRF (quase as mesmas letras que RGF)
-
Hum! Onde será que esse pesquisador vai encontrar dados referentes ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas para fazer esse comparativo?
Talvez num relatório, não é mesmo? Um relatório mais relacionado com o acompanhamento das atividades financeiras do Estado, com informações necessárias à verificação da conformidade com os limites relativos às despesas com pessoal, às dívidas consolidada e mobiliária, à concessão de garantias, e às operações de crédito.
Ainda bem que esse relatório existe. É o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto nos artigos 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
E ele possui mesmo essas informações de que o pesquisador precisa:
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
Então vejamos as alternativas:
a) Correta. É o RGF mesmo que traz essas informações, como vimos acima. E ele deve ser emitido ao final de cada quadrimestre e publicados até trinta dias após o encerramento do período a que corresponderem, conforme LRF:
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
Art. 55, § 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
b) Errada. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) realmente deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre a que corresponderem (LRF, art. 52), mas ele não traz a informação que o pesquisador precisa. O RREO está mais relacionado ao acompanhamento e análise do desempenho da execução orçamentária.
c) Errada. Conforme comentário da alternativa anterior, não é o RREO que possui essas informações. E não é publicado até sessenta dias após o encerramento do bimestre a que corresponde, de acordo com a LRF:
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: (...)
d) Errada. Esses dados são disponibilizados ao público sim. Afinal, o RREO e o RGF são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação. Observe na LRF:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
e) Errada. Conforme comentário da alternativa A, o RGF é emitido ao final de cada quadrimestre e publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponde.
Gabarito do professor: A
-
Hum! Onde será que esse pesquisador vai encontrar dados referentes ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas para fazer esse comparativo?
Talvez num relatório, não é mesmo? Um relatório mais relacionado com o acompanhamento das atividades financeiras do Estado, com informações necessárias à verificação da conformidade com os limites relativos às despesas com pessoal, às dívidas consolidada e mobiliária, à concessão de garantias, e às operações de crédito.
Ainda bem que esse relatório existe. É o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto nos artigos 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
E ele possui mesmo essas informações de que o pesquisador precisa:
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
Então vejamos as alternativas:
a) Correta. É o RGF mesmo que traz essas informações, como vimos acima. E ele deve ser emitido ao final de cada quadrimestre e publicados até trinta dias após o encerramento do período a que corresponderem, conforme LRF:
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
Art. 55, § 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
b) Errada. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) realmente deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre a que corresponderem (LRF, art. 52), mas ele não traz a informação que o pesquisador precisa. O RREO está mais relacionado ao acompanhamento e análise do desempenho da execução orçamentária.
c) Errada. Conforme comentário da alternativa anterior, não é o RREO que possui essas informações. E não é publicado até sessenta dias após o encerramento do bimestre a que corresponde, de acordo com a LRF:
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
d) Errada. Esses dados são disponibilizados ao público sim. Afinal, o RREO e o RGF são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação. Observe na LRF:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
e) Errada. Conforme comentário da alternativa A, o RGF é emitido ao final de cada quadrimestre e publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponde.
Gabarito do professor: A