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ID
2798416
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre

Alternativas
Comentários
  • Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

    XVII – escolher quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

     

     

    Calma, calma! Eu estou aqui!

  • Para se situar na LODF:


    --> No Art. 58 são as atribuições da CLDF que dependem de sanção do governador para dispor sobre as matérias arroladas.


    --> No art. 60 são atribuições da CLDF que independem de sanção do governador para dispor sobre as matérias indicadas.

  • Quando a questão fala em compete a CLDF sem a sanção do governador é importante olhar o que diz o artigo 58.


    "Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:"


    ou seja, a resposta está no artigo 60.


    Os itens A,B e D estão no Artigo 58, que trata dos itens que necessitam da sanção do Gov.

    O item C está no Artigo 49, porém lá fala em análise da CLDF sobre aquisição de bens e não sobre legislar sobre.

    O item E está no Artigo 60 e é a resposta correta.




  • RESPOSTA : E

    ..............................................................................................................................................


    LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL


    Art. 60. Compete, PRIVATIVAMENTE, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:


    [...]


    XVII – escolher QUATRO entre os SETE MEMBROS do Tribunal de Contas do Distrito Federal; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)


    [...]


    ...............................................................................................................................................


    "CREIA NAS PROMESSAS DE DEUS."

  • Aprendi que as sanções do governador envolvem dinheiro $$$.

    Sem dinheiro, realidade local da CLDF, não é necessário sanção.