Questão 2798422

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

A Câmara Legislativa recebeu quatro projetos de lei que tratam do orçamento anual, na seguinte ordem:

Primeiro: de iniciativa de um cidadão.

Segundo: de iniciativa do Governador do Distrito Federal.

Terceiro: de iniciativa de Membro da Câmara Legislativa.

Quarto: de iniciativa de Comissão da Câmara Legislativa.

A esse respeito, o regramento previsto para o processo legislativo na Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que

• A. deverão ser apreciadas, as quatro iniciativas respeitando-se, todavia, a ordem cronológica de protocolização.
• B. poderão ser apreciadas apenas a de iniciativa do Governador e, suplementarmente, a do cidadão.
• C. poderão ser apreciadas apenas a de iniciativa do Governador e, complementarmente, as de Membro e Comissão da Câmara Legislativa.
• D. poderá ser apreciada apenas a de iniciativa da Comissão da Câmara Legislativa.
• E. poderá ser apreciada apenas a de iniciativa do Governador.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

• LODF (Comentário do Pedro é da CF)

  Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

• LODF:

  Art. 71:

  §1°: Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre:

  (...)

  V: plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias;

  Que Deus abençoe cada um em seus estudos! ;)

• Pegadinha: Como se trata de Tema Orçamento, a iniciativa é privativa do Governador, logo, os demais projetos tem vícios de iniciativa, logo, não devem sequer serem apreciados.

  Lembrando que em nenhuma hipótese 1 único cidadão poderá encaminha Projeto de Lei ou de Emenda à LODF

• Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

  I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

  II – ao Governador;

  III – aos cidadãos;

  IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

  V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.

  § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

  V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.