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CF/88 Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
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GABARITO - ERRADO
Constituição Federal de 1988
Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Área 2
Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. CERTO
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de defesa. ERRADO
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise. CERTO
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: DPE-AL Prova: Defensor Público
A obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas empresas de serviços públicos são medidas coercitivas admitidas no estado de defesa. ERRADO
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Gabarito: "Errado"
Aplicação do art. 141, CF:
Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
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Se você entender a "Lei temporária" (CP), você consegue matar essa questão sem muito estresse!
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GAB - ERRADO
CF/88
Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
"Se eu tivesse oito horas para derrubar uma árvore, passaria seis afiando meu machado."
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CF/88 Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
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Controle posterior
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Por que foi anulada?
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Outra semelhante para outro cargo foi anulada devido ao fato de extrapolar os assuntos previstos no edital, então provavelmente este seria o motivo.
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A cobrança do item extrapola o conteúdo programático previsto no edital de abertura do certame.
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Eximido vem do verbo eximir. O mesmo que: desonerado, demitido, exonerado, livrado, destituído, desobrigado, prescindido, dispensado. O que não é correto segundo a Constituição Federal!
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O foco aqui é responder questão, então não há razão para que se conste nula a questão simplesmente por ter sido conteúdo de extrapolação de acordo com o edital.O fato é -ERRADO ou CERTO-. A questão se enquadra nos parâmetros.
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Corrigindo: Na hipótese de ter sido decretado estado de defesa no âmbito do referido estado, agentes públicos que tenham cometido atos ilícitos durante a situação de exceção serão responsabilizados, mesmo após cessarem os efeitos da medida.
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GAB. E
creio que o erro está em "mesmo após cessar os efeitos da medida"
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A resposta está no art. 141 da CF:
"Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da
responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes." Gabarito: E.
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Nada disso!
Vão responder pelos os ilícitos penais praticados, mesmo após cessarem os efeitos da medida.