Questão Q932985

Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

Depósito judicial do montante integral do crédito tributário é causa suspensiva de exigibilidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: V

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;            (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

  VI – o parcelamento.               (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
Incrivelmente, depósito integral não extingue, mas suspende

Abraços
Art. 151, CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

MODERECOPA

Moratória;

Depósito do seu montante integral;

Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

Parcelamento.
MORDER LIMPAR

MORatoria

DEpósito

Reclamações e Recursos

LIMinar

PARcelamento
GABARITO: CERTO

Art. 151, CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

II - o depósito do seu montante integral;

"Se eu tivesse oito horas para derrubar uma árvore, passaria seis afiando meu machado."
MORDER e LIMPAR MORatória DEpósito integral Recurso e Reclamações LIMinar em MS PARcelamento Exclusão: ANIS ANistia ISenção
Depósito do montante integral suspende. Faz garantia da execução.
Conversão do depósito em renda extingue.
Para somar aos estudos:

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

A) EXCLUSÃO (art. 175 a 182, CTN)

- Anistia;
- Isenção.

B) SUSPENSÃO (art. 151, CTN)

- Moratória;

- Recursos;

- Depósito Integral;

- Reclamação Administrativa;

- Liminar/Tutela;

- Parcelamento.

#DICA: MO.R.DE.R. LIM.PAR. (Josiane Minardi)

C) EXTINÇÃO (art. 156 a 174, CTN)

- Pagamento;

- Compensação;

- Transação;

- Remissão;

- Prescrição e Decadência;

- Conversão de depósito em renda;

- Pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

- Consignação de pagamento;

- Decisão administrativa irreformável;

- Decisão judicial passada em julgado;

- Dação em pagamento.

#DICAEXTRA: gravar as hipóteses de Exclusão (são só duas) e de Suspensão (usando o mneumônico), o que for diferente é Extinção (apesar de tbm ser fácil de assimilar).
Lembrando que depósito judicial do montante integral do crédito tributário
é um direito do sujeito passivo e
não uma obrigação
não confundir com CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, que é hipótese de extinção.
GABARITO: CERTO

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.
CESPE AMA esse Art. 151 do CTN.
Item correto, conforme art.151, II, do CTN.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
       I - moratória;
       II - o depósito do seu montante integral;
        III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
        IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
         VI – o parcelamento.

GABARITO: CERTO
SÚMULA 112 DO STJ - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO
A presente questão busca do candidato o conhecimento acerca do crédito tributário e de suas causas de suspensão, extinção ou exclusão. Portanto, para analisar se a afirmativa está certa ou errada, é preciso recordar as causas de suspensão do crédito tributário, as quais estão elencadas no artigo 151 do CTN que dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Assim, analisando a afirmativa: “Depósito judicial do montante integral do crédito tributário é causa suspensiva de exigibilidade.", verifica-se que ela traz a literalidade do inciso II do art. 151 do CTN, tornando a afirmativa CERTA, pois o depósito do montante integral do crédito tributário irá suspender a sua exigibilidade.

Resposta: CERTO

DICA: o legislador determinou que o depósito para suspender o crédito tributário deverá ser no montante integral, ou seja, o sujeito passivo deverá depositar o valor exigido pelo Fisco, acrescido de juros e multa e, ainda, o depósito deverá ser em dinheiro, conforme estabelecido na súmula 112 do STJ ao dispor que: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
CASOS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: MORDERLIMPAR

CTB. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
  I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
  VI – o parcelamento.
Pessoal, uma dúvida não seria "suspensão da exequibilidade" que é o prazo para cobrar? Já que exigibilidade está ligado a lançar, visto que o tributo já estaria lançado?

Em outra questão que falava de parcelamento ele perguntava que a suspensão seria do prazo decadencial ou prescricional e a alternativa correta era prescricional visto que o crédito já estava lançado para ser concedido o parcelamento...

Fiquei confusa!
a banca foi legal e ainda meteu um "judicial" ali pra ajudar!

Depósito do montante integral suspende. Faz garantia da execução.
Conversão do depósito em renda extingue.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
Bizu que inventei SUSPENSAO :
" MORO DEPOSITOU RECLAMAÇÃO E PARCELOU LIMINAR".
Lembrando que deve ser INTEGRAL e em DINHEIRO, nos termos da súmula n. 112, do STJ:

STJ, SÚMULA N. 112: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”
Mnemônico para Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário:

MO DE RE CON CO PA

MO - moratória;
DE - o depósito do seu montante integral;
RE - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
CON - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
CO - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
PA - o parcelamento.
Bizu Suspensão: MOR.DE.R LIM.PAR

MORatória
DE pósito de montante integral
R eclamações e recursos administrativos
LIM inares em MS ou Liminar, ou tutela antecipada em outras ações
PAR celamento

Bizu do Estratégia Concursos
O depósito do montante integral é a situação na qual o sujeito passivo deposita o valor do crédito tributário com a finalidade de discutir a cobrança tributária. Destaca-se que esse depósito pode ser realizado de forma judicial ou administrativa.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

II - o depósito do seu montante integral;
Destaca-se que o ajuizamento da cobrança tributária com a finalidade de discutir a regularidade da cobrança pela administração tributária não suspende, por si só, a exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, para que seja alcançada a suspensão da exigibilidade nesse tipo de ação é necessário que haja o depósito do montante integral do débito.
Ressalta-se que, para haver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito deve ser realizado no valor integral do débito e em dinheiro.
Ademais, conforme tese do STJ, a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
JURISPRUDÊNCIA CORRELATA
Súmula 112 do STJ - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Resposta: Certa
o minemônico que mais me ajudou em relação à suspensão é fenômeno jurídico de quando o contribuinte "DE MO RE" a "LIM PAR" DE pósito MO ratória RE curso ou RE clamação LIM inar PAR celameto
Modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN)

DEMORE a LIMPAR
1. DE = DEpósito (integral).
2. MO = MOratória.
3. RE = REclamações e recursos.
4. LIM = LIMinares
5. PAR = PARcelamento de débito.
Fonte: colega aqui do QC (Lucas)

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