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GABARITO - ERRADO
A polícia federal tem como atribuição apurar infrações que exijam repressão uniforme e que tenham repercussão internacional e interestadual, não sendo tal função da policia civil e militar. Ademais, não compete a polícia militar apurar infrações penais.
Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
FONTE - ALFACON
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GABARITO: ERRADO
Lei 10.446/02
Art. 1º Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:
[...]
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Repare que mesmo tendo a legitimidade para proceder à investigação, por si só não fica excluída a responsabilidade dos outros órgãos de segurança.
Assim, mesmo em casos de repercussão INTERESTADUAL a POLÍCIA FEDERAL ainda tem atribuição legal.
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Ainda é bom salientar que a Polícia Militar não tem qualquer atribuição constitucional para realizar atos de polícia investigativa ou judiciária, salvo nos casos de infração militar.
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https://franciscosannini.jusbrasil.com.br/artigos/121943693/policia-militar-e-as-atividades-de-policia-investigativa-e-judiciaria
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A Polícia Federal – PF é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça. Sua principal função é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União.
Em regra, o art. 144 da Constituição Federal estabelece que a PF é responsável pela investigação dos crimes que são de competência da Justiça Federal.
A Polícia Federal, no entanto, investiga também outros delitos que não são de competência da Justiça Federal como operações contra tráfico de drogas, armas, contrabando e combate a crimes financeiros.
Além disso, o referido artigo prevê que a PF é competente para apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.
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ART;144.....CF/88 `` NAO SEJA PREGUIÇOSO ´´.............
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ERRADO
Nada obsta que a investigação criminal nos crimes interestaduais seja realizada pela Polícia Federal. A investigação poderá ser realizada pela PF e o processo e julgamento serem de competência da justiça estadual.
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Gente os gabaritos daqui divergem do gabarito da cespe procede? em muitas questões!!
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só lembrar da op. lava-jato
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Acrescentando: PM só apura casos internos. Não tem poder de apurar fatos interestaduais.
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Andressa, a polícia não julga. Quem julga é a justiça estadual!
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Errado
Nos termos do Art. 144. § 1º, Inc. I, da CF/88 - A polícia federal também destina-se apurar (...) infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. (...)
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Militares não apuram infrações.
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e militar estadual que comete crime propriamente militar em outra unidade federativa? Exemplo: Policial militar do Espírito Santo brigou com Policial militar do Rio de Janeiro após desentendimento em uma casa noturna da capital carioca, vindo a provocar lesão corporal. Como fica a apuração e o julgamento desse crime?
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Militar de um estado com outro Superior Tribunal Militar ou justiça militar de segunda instância.
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ERRADO
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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A polícia federal investiga quando há repercussão interestadual ou internacional. Ademais, às atribuições da PF são bem mais amplas que a competencia da justiça federal, pois os crimes apurados pela Pf são julgados na seara estadual e federal.
Abs!
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A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União,ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal. (ERRADO)
A PF tem competência para:
I – Apurar infrações penais contra a ordem política e social OU
em detrimento bens/serviço/interesse União / suas Autarquia / suas Empresa Pública OU
Infrações com repercussão interestadual / internacional + exijam repressão uniforme
AVANTE!!
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A polícia federal tem como atribuição apurar infrações que exijam:
repressão uniforme e que tenham repercussão internacional e interestadual , não sendo tal função da policia civil e militar. Ademais, não compete a polícia militar apurar infrações penais.
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art 144
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
R: Texto muito confuso, mas não que se falar de devem ser apuradas pelas polícias civis e militares, isso é atribuição exclusiva da PF
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vários erros na questão, dentre eles o de sugerir que compete a PM apurar infrações.. mas o mais gritante é dizer que PC vai agir interestadualmente
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ERRADO;
Exemplo é o caso do assassinato da Vereadora Marielle Franco, que foi cometido no estado do RJ, e no final de 2018, a PF assumiu o caso.
Deus no controle Sempre!!
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GABARITO - ERRADO
A polícia federal tem como atribuição apurar infrações que exijam repressão uniforme e que tenham repercussão internacional e interestadual, não sendo tal função da policia civil e militar. Ademais, não compete a polícia militar apurar infrações penais.
Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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Tentou caga a questão todinha, mas ainda acertei.
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repercussão internacional ,, interestadual policia federal neles !!!!!!! só pensar assim
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Internacional ---> PF + Justiça Federal
Interestadual ---> PF + Justiça Estadual
Intermunicipal --> PC + Justiça Estadual
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Errado
Polícia federal:
Instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei (Lei nº 10.446/02).
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§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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também apuram infrações de repercussão interestadual que exijam repressão uniforme.
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GABARITO: ERRADO
Outra questão que trata do mesmo assunto:
Q542762- CESPE- DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL-2013
A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo-se repressão uniforme. CERTO
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além do já exposto pelos colegas...a policia militar só apura crime militar e mais nada.
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ERRADO
144. § 1º, Inc. I, da CF/88 - Resumindo... A PF também apura infrações com repercussão interestadual ou internacional e que exije repressão uniforme.
Outro ponto: PM não tem a competência para apurar infrações penais.
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O erro da questão foi incluir Policia Militar na apuração de crime! A Polícia Judiciária dos estados é a Polícia Civil tão somente, Art 144, CF/88
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Art. 144
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.
PM é polícia ostensiva, não tem competência em apurar infrações penais, em regra.
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Repercussão interestadual ou internacional!
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Gab.: ERRADO!
>>A PF tem competência para infrações com repercussão interestadual ou internacional;
>>PM não faz investigação de infrações penais estaduais, quem faz é a PC.
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Competências da Polícia Federal.
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Quanto a questão:
Art. 144...§ 1o A polícia federal ... destina-se: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
Portanto, errado, pois cabe à PF.
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Um adendo pra quem vai fazer PCDF:
O Decreto 30.490, dispõe:
Art. 4o. São funções essenciais da Polícia Civil do Distrito Federal:
V - Colaborar na execução de serviços policiais relacionados com a prevenção e a repressão da criminalidade interestadual;
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Art. 144...§ 1o A polícia federal ... destina-se:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
Portanto, se tem repercussão, também será de competência da PF, ainda que tal repercussão seja interestadual! A policia judiciária da UNIÃO é exercida exclusivamente pela PF, mas a Policia Judiciaria Estadual nem sempre será de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA da PC.
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Gabarito: Errado.
A PF tem atribuição de apurar infrações com repercussão internacional e interestadual, desde que dentro de suas competências. A esse respeito, confira o comando do inciso I do § 1º do art. 144 da CF/1988:
Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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PM ,não gente.
GAB: ERRADO
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A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional (OU INTERESTADUAL); infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares. (CESPE)
A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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A cespe deixa as questões mais difíceis para o nível médio...
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Artigo 144 CF §1 A Policia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem politica e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
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A
questão exige conhecimento acerca das competências constitucionais da Polícia
Federal. A assertiva está equivocada, pois a repercussão também pode ser
interestadual. Conforme a CF/88, temos que:
Art.
144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem
política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou
de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações
cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão
uniforme, segundo se dispuser em lei.
Gabarito
do professor: assertiva errada.
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GABARITO: ERRADO
Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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ERRADO.
Repercussão interestadual também é competência da PF.
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Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - PF;
II - PRF;
III - PFF;
IV - PC ;
V - PM e CBM.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
POLÍCIA FEDERAL
A polícia federal, fundada na hierarquia e na disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e será instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União. Estruturada em carreira, destina-se:
-> Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
-> Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
-> Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e fronteiras;
-> Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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Polícia Militar não investiga.
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Gabarito: ERRADA
Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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Infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme,
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Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União
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Errada.
A polícia federal art. 144. I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
§ 4° Ás polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5° Ás polícias militares cabem a polícia ostensiva e preservação da ordem pública;
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A competências constitucionais da Polícia Federal. A assertiva está equivocada, pois a repercussão também pode ser interestadual. Conforme a CF/88, temos que:
Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
assertiva errada
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Infrações que tenha repercussão interestadual ou internacional.
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PARA CONTRIBUIR:
STF: A PM, embora não seja policia judiciária, pode realizar flagrantes ou participar da busca e apreensão determinada por ordem judicial.
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Errado, interestadual e internacional
Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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☠️ GABARITO ERRADO ☠️
Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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ORDEM POLITICA, SOCIAL, Internacional e interestadual - POLICIA FEDERAL
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Ainda que você não soubesse muito sobre o tema, daria pra eliminar sabendo que a PM não apura infrações a não ser de seus próprios integrantes.
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Gabarito: ERRADO
Comentário:
A polícia federal tem como atribuição apurar infrações que exijam repressão uniforme e que tenham repercussão internacional e interestadual, não sendo tal função da polícia civil e militar. Ademais, não compete a polícia militar apurar infrações penais.
Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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ERRADO
Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei
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GAB E
PF É BEM AMPLA,E ATUA TANTO EM ESTADOS BEM COMO NA UNIÃO.
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A questão está ERRADA mas pode relaxar pra quem estuda SÓ para PRF, pq a banca n vai esse luxo pra PF de colocar as atribuições e as exclusividade q ela tem competência. Fica a dica. ; )
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GABARITO ERRADO.
Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a.
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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Gabarito: errado
Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
Luziânia/Goiás Brasil
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A questão exige conhecimento acerca das competências constitucionais da Polícia Federal. A assertiva está equivocada, pois a repercussão também pode ser interestadual. Conforme a CF/88, temos que:
Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
Gabarito: assertiva errada.
Brasília - DF Rumo a Aprovação!
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O erro está em dizer Policia Militar. A PF tem atribuição Internacional e interestadual QUANDO EXIGIR REPRESSÃO UNIFORME. Via de regra, interestadual, são as PC's.
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O erro geral da questão, Militar investigar infrações!!!
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Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte.
A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.
Errada.
infrações que exigem repressão uniforme, ainda que tenham repercussão interestadual é atribuição da PF.
Art. 144, §1, I " I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;"
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GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A questão exige conhecimento acerca das competências constitucionais da Polícia Federal. A assertiva está equivocada, pois a repercussão também pode ser interestadual. Conforme a CF/88, temos que:
Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
FONTE: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ
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NÃO!
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COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS
1} Polícia Federal --> Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
2} Polícia Rodoviária Federal --> Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais;
3} Polícia Civil --> Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;
4} Polícia Militar --> Cabem a Polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Aos corpos de bombeiros militares --> Além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
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Portanto, Gabarito: Errado.
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“Nenhum obstáculo será grande se a sua vontade de vencer for maior”
Bons Estudos!
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Repressão Internacional e interestadual
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Repressão uniforme aplica-se também para Interestadual
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Infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional;
ERRADO
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"Ademais, não compete a polícia militar apurar infrações penais." Cuidado com esse trecho, pois na PM existe a Policia Judiciária Militar, para crimes militares aos quais seu rol foi muito ampliado.
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DECORE O art. 144 da CF
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Meteu polícia militar no meio para apurar crimes a questão está errada
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PM não tem competênica para apurar infrações penais.
Logo, o item está incorreto.
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Art. 144 parágrafo 4°, da CF
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colocou Militares no meio está errada
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A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.
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O cidadão que fizer a prova da PF e errar essa tinha que ser desclassificado na hora.
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Exemplo, tráfico de drogas que ocorre nos aeroportos brasileiros. Interestadual. Geralmente a PF está por trás dessas investigações.
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Lei 10.446 de 8 de maio de 2002
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1 do art. 144 da Constituição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Na forma do , quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no , em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:
I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro ( e ), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;
II – formação de cartel ( e ); e
III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e
IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.
V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado CP)
VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.
VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de maio de 2002; 181 da Independência e 114 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
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Pessoal simplificando: PF: Internacional, Interestadual e Represao uniforme.
Porem: Nao Proíbe a PC em ambito Interestadual.
PM: Nao apura nenhum desses, apenas Crimes Militares.
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O que me alertou foi esse "DEVEM SER". Nada impede a PF de investigar infrações interestaduais.
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a depender do crime, atua no estado tambem.
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Apurar infrações que a prática tenha repercussão interestadual ou internacional + repressão uniforme.
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erro da questão ; exijam pegadinha
exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional
tenha repercussão interestadual ou internacional
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Uma coisa que passou despercebida pelos colegas: PMs não apuram crimes.
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Apuração de crimes ficam a cargo das PCs dos estados, dependendo da competência e da PF.
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gab e
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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Errado. Toda esta atuação é competência da PF.
Art144. § 1º I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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''NÃO DESISTAM, VAMOS VENCER ESSA JORNADA DE NOSSAS VIDAS''
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Existem crimes em esferas federais que são articulados por quadrilhas interestaduais.
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Art 144. § 1º I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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POLICIA FEDERAL : INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
POLICIA CIVIL: INTERMUNICIPAL
nunca mais erraremos !!!!
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POLICIA FEDERAL : INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
POLICIA CIVIL: INTERMUNICIPAL
nunca mais erraremos !!!!
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NOSSA TEM UMAS QUESTOES DADAS.
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perai, perai...me expliquem pfv, vi colegas falando que as Pc's ficam com 'estaduais', e vi outros falando que é 'intermunicipais'...é a mesma coisa? iae?
desde já obrigada!
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ERRADO
Conforme a Constituição Federal (CF), em seu artigo 144, incumbe a Polícia Federal (PF) apurar infrações penais contra ordem política e social ou crimes que atentem contra os bens, serviços e interesses da união, bem como apurar os crimes que Exijam repressão uniforme e possuam Repercussão Internacional ou Interestadual. Nesse sentido, entende-se que a Polícia Federal possui a atribuição de apurar infrações que tenham repercussões interestaduais, porém, nada obsta que a Polícia Civil também apure. Contudo, outro erro é mencionar que a Polícia Militar (PM) possui a Incumbência de apurar infrações penais, menção esta que vai de encontro à Carta magna, pois a CF menciona que a PM exerce a Função de Polícia Ostensiva e preserva a Ordem Pública, ou seja, esta não possui a incumbência de apurar infrações.
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A questão exige conhecimento acerca das competências constitucionais da Polícia Federal. A assertiva está equivocada, pois a repercussão também pode ser interestadual. Conforme a CF/88, temos que:
Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
Gabarito do professor: assertiva errada.
fonte:QC
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A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual{ AINDA CABERÁ A PF, POR EXEMPLO TRAFICO DE DROGAS ENTRE ESTADO}, devem ser apuradas pelas polícias civis{NÃO, FEDERAL} e militares {NEM PRECISA FALAR NÉ?}.
Incorreta, segue os comentários em destaque.
A saga continua...
Deus!
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Vou escrever de forma SIMPLIFICADA (que me fez decorar) a Lei. 10446/2002
REPRESSÃO UNIFORME
- Restrição de liberdade > política ou em razão de função pública
- Cartel
- DH > Tratados internacionais
- Patrimônio > cargas > +1 Estado E quadrilha/bando
- Medicamentos
- Bancos > +1 Estado E associação criminosa
- Internet > misógino
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Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
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Falou apuração pela Polícia Militar, já pode marcar errado. Ela é somente ostensiva e tem como objetivo manter a ordem pública.
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A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.
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O erro está na última parte não são as duas polícias que apuram é só a CIVIL.
Gabarito: ERRADO
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A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.
Que tenham repercussão interestadual é PF!
Errado!
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Tanto as infrações de repercussão interestadual como internacional, que exijam repressão uniforme, devem ser apuradas pela PF.
PC-AL 21.
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Interestadual = entre dois ou mais Estados
Nesse caso é competência da PF
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INTERESTADUAIS , PF . GABARITO ERRADO
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Art. 144. § 1º, Inc. I, da CF/88 - A polícia federal também destina-se apurar (...) infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.
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Só lembrei do caso: "Lázaro" e ajudou muito.
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CESPE = Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte.
A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.
§ 1º A POLÍCIA FEDERAL, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela união e estruturado em carreira, destina-se a:
I - APURAR:
- infrações penais contra a ordem política e sociAL ou
- infrações penais em detrimento de Bens, Serviços e Interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, [obs: Banco do Brasil, Petrobrás,Eletrobrás - Sociedade de economia mista = PC] CAIXA é E.P
- infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; (GABARITO)
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União
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Casca de banana
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Polícia Federal
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas;
⇒ ex: Explosão de caixas eletrônicos.
- Caixa Econômica Federal → Empresa pública → PF investiga
- Banco do Brasil → S.E.M. → PC investiga
II - outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional + exija repressão uniforme.
III – prevenir e reprimir o tráfico, o contrabando e o descaminho.
IV – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
V – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
⇒ Prevalece no STF e no STJ a ideia de que o MP também pode investigar. ⇒ teoria dos poderes implícitos, originada no direito norte-americano: quem pode o mais, pode o menos.
- Quem pode o mais (acusar), pode o menos (coletar provas para acusar)
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Art. 144. § 1º A polícia federal,
(.....) detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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Errada!
Art. 144 [...]
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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INterestadual = entre estados. Ou seja, se há mais de um estado envolvido, a competência será da policia federal!
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DIRETO NA VEIA: Tanto as infrações internacionais quantos a interestaduais, desde que exijam repressão uniforme, são de competência da PF. (Art.144 §1, I )
ERRADO
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Gabarito ERRADO. Entretanto, o professor deveria ter citado a lei 10.446/02, que compõe o conteúdo de Legislação Especial cobrado pelo CESPE.
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Percebo dois erros
1° Erro, A polícia federal pode apurar tanto infrações penais de tenha repercussão internacional ou interetadual.
2° Erro, A apuração das demais infrações com exceção dos crimes militares. São de responsabilidade da polícia civil, que e a policia judiciária do estado.
Não cabe a polícia militar apurar infrações penais, e sim a prevenção da ordem pública de forma ostensiva e preventiva.