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a)os Administradores Regionais, cujo processo de escolha contará com participação popular conforme disposto em lei, terão remuneração equivalente à dos Secretários de Estado do Distrito Federal.
(Errado) - Terão remuneração não superior à dos Secretários de Estado do DF.
b)a extinção de Região Administrativa poderá ser efetuada por ato do Governador do Distrito Federal, mediante consulta à população diretamente interessada.
(Errado) - Poderá ser efetuada por lei aprovada pela maioria absoluta do Deputados Distritais.
c)a incorporação, a fusão e o desmembramento de Regiões Administrativas cabe à Câmera Legislativa, independentemente de sanção do Governador do Distrito Federal.
(Errado) - Cabe à Câmara Legislativa com a sanção do Governador
d)cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas, e um Conselho Tutelar, com funções fiscalizadoras, na forma da lei complementar.
(Errado) - Terá um conselho de representantes comunitários com funções consultivas e fiscalizatórias.
e)a criação de Região Administrativa dá-se mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
(Correto)
Calma, calma! Eu estou aqui!
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A
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
§ 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal.
B E
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.
C
Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:
X - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas;
D
Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
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LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Da Organização do DF. Competências. Vedações
Prof. Marco Soares
www.grancursosonline.
COMPLEMENTANDO.......
A organização do DF em Regiões Administrativas visa a descentralização
administrativa, a utilização racional de recursos para o desenvolvimento
socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida.
Esses são os objetivos a serem alcançados com a organização do Distrito Federal
em Regiões Administrativas.
ORGANIZAÇÃO ........... DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DO DF EM RA´S ............ UTILIZAÇÃO RACIONAL DE RECURSOS PARA O DESENV. SOCIOECONOMICO.
........... MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA
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CORRETA : E
A) Errada, pois a remuneração dos administradores regionais não poderá ser superior ao dos secretários do Estado.
B) Errada, pois a criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
C) Errada, pois é necessária sim a sanção do governador ( Art. 58, par. XIII)
D) Errada, pois no art. 12 diz, que cada região administrativa do DF terá UM conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras e ao final diz na forma da lei, logo saiba que se trata de lei ordinária.
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Poderão ficar em dúvida entre D e E, porém o erro da D está em Conselho Tutelar como orgão fiscalizador. Mas a lei prever o Conselho Tutelar criado juntamente com a região administrativa (obrigatório)
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A letra D é um peguinha muito BOM
Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, o Conselho Administrativo para a respectiva região
errada
2017
No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição de lei distrital.
Errada → automática
2017
Quanto à organização do Distrito Federal (DF), criada uma nova região administrativa, deve ser criado, mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, um conselho tutelar para a respectiva região.
Errada → automática
2011
Não obstante a figura do administrador regional, cada região administrativa disporá de um conselho composto por representantes comunitários, cujas atribuições consultivas e fiscalizadoras são devidamente fixadas em lei.
certa
Letra B também
2017
Para a extinção de uma região administrativa é necessária a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e à decisão, por maioria absoluta, do respectivo conselho de representantes comunitários.
Errada
2017
No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital.
Errada
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Resposta: E
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
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A LETRA D NÃO ESTÁ ERRADA, ESTÁ INCOMPLETA!
Para a FCC, não sei se questão incompleta é questão errada, entretanto, para o CESPE, questão Incompleta pode ser CERTO ou ERRADO! Depende do humor da banca
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Sobre a letra D:
i) o Conselho de Representantes Comunitários possui funções consultivas e fiscalizadoras;
ii) um Conselho Tutelar é criado automaticamente assim que surge uma nova Região Administrativa.
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Gente me responde uma coisa.
A letra ¨A¨ não está falando nada de superior e sim equivalente
Oque é equivalente? igual, não?
Então porque letra (A) está errada e o pessoal está colocando coisa que não está escrito na letra (A)
lá não está escrito nada de superior aos secretários de Estados e sim equivale.
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Acredito que o erro da letra A esteja em falar que "o processo de escolha do adm. regional contará com participação popular conforme disposto em lei", já que a LODF afirma que lei regulará a participação popular no processo de escolha, a lei ainda não existe, então o governador que escolhe.
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"Calma, calma! Eu estou aqui!"
Quem é esse fake de cristiano ronaldo?
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Previsão legal: art. 13, da LODF: A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
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O Gabarito é a Letra E, mas como você marcou a letra A, e abriu os comentários a explicação é a seguinte:
No Artigo 10° parágrafo 2° da LODF não estipula uma equivalência de remunerações. A Banca falar que o Administrador, necessariamente receberá igual a um secretário de estado é extravasar a lei. O texto da LODF limita-se a dizer que o administrador não pode ganhar mais que secretário de estado.
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#dicarápida
NÃO EXISTE FUSÃO NA LODF.