Questão 2800342

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Na hipótese de representação formulada por cidadão contra Deputado Distrital, pela suposta percepção de vantagens indevidas no exercício do mandato,

I. A Mesa Diretora, ao recebê-la, encaminhará à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, para instauração de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar.

II. Recebida a representação na Comissão, e indicado mediante sorteio o Relator, o Deputado disporá de prazo de trinta dias para apresentação de defesa escrita e provas.

III. Apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, findo o qual proferirá parecer, no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara Legislativa, em que concluirá pela procedência ou pelo arquivamento da representação.

IV. O parecer que concluir pela procedência da representação deverá oferecer projeto de resolução de declaração de perda do mandato e ser imediatamente encaminhado à Mesa Diretora, lido em Plenário e publicado no órgão oficial de divulgação da Câmara Legislativa, para subsequente inclusão na Ordem do Dia, em sessão extraordinária.

V. A perda do mandato deverá ser decidida pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, em votação ostensiva, aplicando-se as sanções decorrentes, ainda que no curso do processo venha o Deputado Distrital a renunciar ao mandato.

À luz da disciplina da matéria na Lei Orgânica do Distrito Federal, no Regimento Interno da Câmara Legislativa e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, está CORRETO o que se afirma APENAS em

• A. I, II e V.
• B. III e IV.
• C. I, IV e V.
• D. I, II, III e IV.
• E. II, III e V.

Gabarito: E

Comentários

• só de ler ja me da um desanimo....

• A explicação desta questão está o site passeidireto conforme link abaixo:

  
  

  https://www.passeidireto.com/arquivo/53949377/justificativa-fcc-consultor-cldf-ccj/4

  
  

  "A situação retratada é a de representação contra Deputado Distrital por quebra de decoro parlamentar (art. 63, II, e § 1o, da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c art. 6o, II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar), cujo processo segue o procedimento previsto no art. 63, § 2o, da Lei Orgânica, art. 50, §§ 2o a 4o, do Regimento Interno da Câmara Legislativa e arts. 15 e seguintes do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

  
  

  Afirmação I \u2013 INCORRETA \u2013 a representação, dirigida à Mesa da Câmara Legislativa, deve ser encaminhada à Corregedoria, para emissão de parecer prévio, antes de seguir à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar; art. 50, § 1º, II, e §§ 2o a 4o, do Regimento Interno da Câmara Legislativa).

  
  

  Afirmação II \u2013 CORRETA \u2013 art. 17, I e II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

  
  

  Afirmação III \u2013 CORRETA \u2013 art. 17, IV, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

  
  

  Afirmação IV \u2013 INCORRETA \u2013 em caso de perda do mandato, o parecer deverá ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para, no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara, proceder ao exame dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos, antes de submissão ao Plenário. Deve, ademais, haver distribuição em avulsos e a inclusão deverá ser na Ordem do dia subsequente, não necessariamente em sessão extraordinária (art. 17, V, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).

  
  

  Afirmação V \u2013 CORRETA \u2013 art. 63, §§ 2o e 4o, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 21 do Código de Ética e Decoro Parlamentar."

  
  

  
  

  
  

• Resposta E

• Se a dissertação da questão não consta por completo na LODF, para quê então colocar essa questão aqui? Você ler a questão e acha que não estudou direito. Lamentável.