Questão 2800432

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

Quanto às cláusulas abusivas, no CDC,

• A. sua caracterização não implica sanção normativa expressa, devendo somente ser reequilibrado o contrato após sua exclusão.
• B. são previstas em rol taxativo e não elucidativo.
• C. são anuláveis ou ineficazes, conforme o caso concreto, interessando somente às partes contratantes.
• D. por si sós, não invalidam o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
• E. não abrangem a outorga de crédito ou financiamento ao consumidor, que se submete nessa parte ao Banco Central, somente.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  CDC

   

   Art. 51. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

   

• Das Cláusulas Abusivas

         Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: Letra C ERRADA Letra B ERRADA

        

         § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Letra D CORRETA

         § 3° (Vetado).

         § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. Letra C ERRADA

  
  

• 
  

  LETRA E - Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

• Princípio da conservação dos contratos.

• Abra o seu Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e observe:

  A) F. Art. 51, caput.

  B) F. Art. 51, caput.

  C) F. Art. 51, caput.

  D) V. Art. 51, § 2º.

  E) F. Art. 52.

• A questão trata das cláusulas abusivas.

  
  A) sua caracterização não implica sanção normativa expressa, devendo somente ser reequilibrado o contrato após sua exclusão. 

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  A sua caracterização implica sanção normativa expressa, sendo nulas de pleno direito.

  Incorreta letra “A”.    

  B) são previstas em rol taxativo e não elucidativo. 
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  São previstas em rol exemplificativo.

  Incorreta letra “B”.

   

  C) são anuláveis ou ineficazes, conforme o caso concreto, interessando somente às partes contratantes. 

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  São nulas de pleno direito, interessando a todos, não somente aos contratantes.

  Incorreta letra “C”.

  
  
  D) por si sós, não invalidam o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. 

  Código Civil:

  Art. 51. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

  As cláusulas abusivas, por si sós, não invalidam o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. 

  Correta letra “D”. Gabarito da questão.

  E) não abrangem a outorga de crédito ou financiamento ao consumidor, que se submete nessa parte ao Banco Central, somente. 

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

  Abrangem a outorga de crédito ou financiamento ao consumidor.

  Incorreta letra “E”.        

  
  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.