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ID
2800495
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

O Estatuto do idoso (Lei n° 10.741/2003) tornou crime a conduta de

Alternativas
Comentários
  • Letra B correta. As outras assertivas se referem a infrações administrativas.

     

    Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: 

    Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

    § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

  • a)   Essa é uma infração administrativa prevista no artigo 58 da lei;

    b)   Delito previsto no §1° do artigo 96;

    c)   Essa é também uma infração administrativa prevista no artigo 57;

    d)   Existe o crime de abandono de idosos, porém não da forma como o examinador nos trouxe. Não é crime deixar de visitar o idoso em sua própria residência;

    e)   O crime do artigo 105 é define o crime de exibição de informações e imagens depreciativas ou injuriosas a respeito do idoso.

    Gabarito, letra b.

  • (Reparem que aqui é mais ligado ao atendimento em si de idoso em entidades e etc.

    Infrações Administratvas

    Deixar a entidade

    Deixar o profissional.....por estabelecimento de saúde ou instituição....

    Deixar de cumprir....prioridade no atendimento ao idoso...

    Crimes

    (Reparem que se voltam mais ao cometimento de penalidades contra a pessoa em si do idoso)

    Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias....

    Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal....

    Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência....

    Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o...

    Entre outros....

  • Sobre a letra D: abandono MATERIAL é crime. Abandono MORAL não é crime.

  • (A) ERRADO. Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso = Infração Administrativa

     

    (B) CERTO. Art. 96. § 1 Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

     

    (C) ERRADO.  Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento = Infração Administrativa

     

    (D) ERRADO. Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

           Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

     

    (E) ERRADO. Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:

           Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

  • A questão trata de crimes no Estatuto do Idoso.

    A) deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:

    Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.

    Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso é infração administrativa.

     

    Incorreta letra A.


    B) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 96. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

    Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. 

     

    Correta letra B. Gabarito da questão.


    C) deixar o médico, ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

    Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

    Deixar o médico, ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso, é infração administrativa.


    Incorreta letra C.


    D) abandonar ascendente idoso, ou deixar injustificadamente de visitá-lo, em sua residência ou em instituições onde esteja acolhido. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

    Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

    Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, é crime.

    Incorreta letra D.


    E) divulgar, total ou parcialmente, por qualquer meio de comunicação, fato ou documento que exponha a privacidade ou intimidade de idoso sem discernimento de seus atos ou sem a expressa concordância dele. 


    Estatuto do Idoso:

    Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:

    Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

    Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso, é crime.

    Incorreta letra E.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.