Questão 280282

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Penedo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve

Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a opção incorreta no que se refere aos posicionamentos jurisprudenciais adotados pelo Supremo Tribunal Federal.

• A. O direito constitucional de greve dos servidores públicos deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei Federal n.º 7.783/89, lei que trata da greve dos trabalhadores em geral, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.
• B. As greves de âmbito local ou municipal realizadas por servidores públicos do Estado-Membro serão dirimidas pelo respectivo Tribunal de Justiça.
• C. O Tribunal de Justiça do Estado é competente para apreciar e julgar medidas cautelares relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis do Estado- Membro, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com a greve.
• D. As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça, conforme se trate de greve de servidores públicos municipais.
• E. As greves realizadas por servidores públicos municipais serão dirimidas pelo Juiz de Direito competente, nos termos dos Códigos de Organização e Divisão Judiciárias.

Gabarito: E

Comentários

• Não entendi qual é a dessa pergunta com alternativas tão parecidas e que invalidam a E tão claramente...
  
  Por sinal, o erro de uma pergunta do último concurso para auditor da receita, era justamente dizer que a lei geral de greve se aplica aos servidores. O certo seria dizer que se aplica "no que couber".
  
  Se a banca fosse a ESAF, seria altamente questionável a letra A, dada a interpretação que foi feita em 2009.

• "...O juiz-relator, na sua decisão, citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, datado de 25/10/2007, pelo ministro Gilmar Mendes, no qual assevera: (…) as greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo respectivo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais (…)  "

• A questão queria saber se o órgão julgador competente seria o Tribunal de Justiça ou o Juiz de Direito, quando a greve fosse realizada por servidores municipais.
  
  A colega acima localizou o julgado que esclarece que cabe ao TJ dirimir.
  
  Abs
• Podemos responder a questão com base no Mandado de Injução nº 670/STF:
  "Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, a, da Lei no 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais."
  PORTANTO, quanto à competência para dirimir greve de servidores federais, estaduais e municipais, temos:
  => PARALISAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL OU QUE ENVOLVA MAIS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO = COMPETÊNCIA DO STJ.
  => PARALISAÇÃO, EM ÂMBITO FEDERAL, ADSTRITA A UMA ÚNICA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL = COMPETÊNCIA DOS TRFs.
  => PARALISAÇÃO ADSTRITA A UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, EM ÂMBITO ESTADUAL OU MUNICIPAL = COMPETÊNCIA DO TJ.

• A questão busca a alternativa INCORRETA. Se lermos com mais atenção, veremos que a alternativa E é a mais destoante.