SóProvas


ID
280285
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Penedo - AL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  •  Lei 12.016 de 2009 art. 1o, § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 
    Assim, cabe MS contra ato de autoridade de empresa pública e de sociedade de economia mista em procedimento licitatório.
  • Quanto às demais assertivas:

    A) CORRETA - Lei 12016 - art 1º (...) § 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

    C) CORRETA
    - Lei 12016 - Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: III - de decisão judicial transitada em julgado.

    D) CORRETA - Lei 12016 - Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

    E) CORRETA - Se não atender os requisitos do art. 1º, da Lei 12016, não haverá direito líquido e certo a ser protegido, de sorte que não será concedida a segurança. Desta maneira, faz coisa julgada material, afastando o enunciado da Súmula 304/STF. 



  • STF Súmula nº 304 - 13/12/1963 -Decisão Denegatória de Mandado de Segurança - Coisa Julgada Contra o Impetrante - Impedimento do Uso da Ação Própria

        Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

  • LETRA B