SóProvas

ID
280288
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Penedo - AL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos consórcios públicos, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação que forem consorciados, dispensada a licitação nestes casos. 
  • A) CORRETA - art. 1º (...)    § 2o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

    B) INCORRETA - art. 2º (...)   § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

    C) CORRETA - art. 4º (...)    § 4o Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

    D) CORRETA -      Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:   I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    E) CORRETA -      Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

    Dispositivos da Lei 11.107
  • Péssima questão.

    Não encontraram forma mais inteligente para cobrar, então apelaram para desvios no texto.

    Na "D" se tem "das leis" (não existe leis e sim lei, conforme literalidade da lei dos consórcios públicos).

    Na "B", tem-se "dos entes", o que faz com que o leitor induza que os entes são os consorciados.
     

  • Olá gente;

    Erro da questão:

    Está em dizer que : A Contratação ocorrerá por parte de qualquer ente da federação e isto não é verdade, pois somente quem poderá contratar com a dispensa da licitação serão os entes consorciados.

    Veja o art. da Lei 11.107/05

    art. 2º -   § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: 

    III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação


  • E - INCORRETA: Art 8 segundo paragrafo: É VEDADA a aplicaçao de recursos entregues por meio de contrato de rateio...

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.107/2005 (Lei de Consórcios Públicos) e deseja obter a alternativa incorreta:

    A- Correta.  Art. 1º, § 2º da Lei 11.107/2005: “A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.”

    B- Incorreta. Art. 2º, § 1º da Lei 11.107/2005: “Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: [...] III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.”

    C- Correta. Art. 4º, § 4º da Lei 11.107/2005: “Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.”

    D- Correta. Art. 6º da Lei 11.107/2005: “O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.”

    E- Correta.  Art. 8º da Lei 11.107/2005: “Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.”

    GABARITO DA MONITORA: “B”