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Lei 9.605
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
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Pera aí...
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o enunciado da questão está errado.
Julgue o próximo item à luz do que dispõem as Leis n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC); n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; e n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Seria que institui a Lei dos Crimes Ambientais!
A PNRS não trata sanções penais.
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Gzuis pra que cobrar quantum de pena. Cespe sua F....
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Pessoal embora na lembra-se quem leu a lei da pra saber pq nao tem uma pena de 1 a 2 anos..eu vir de 1 a 3 ja...
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Acho que cobrar pena ou pequenos detalhes da lei passou a ser uma opção para as bancas de concurso, até porque o nível dos candidatos hoje está muito, mas muito elevado. Não existe mais concurso fácil. Não existe mais a história do sujeito estudar dois meses e passar, salvo em situações específicas.
Eu estudo para a magistratura federal. Nível altíssimo dos concorrentes. Não tem ninguém que seja totalmente despreparado. Escolher entre muitos bons candidatos, por vezes, a banca tem que apelar para estes recursos que beiram a insensatez. O que fazer? Estudar e estudar.
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questao para os sortudos
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Segue, em um único comentário, alguns tipos penais, da Lei de Crimes Ambientais, que possuem essa característica. Vamos lá:
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
Vida à cultura democrática, Monge.
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Um momento... Vou ali ler o quantum de pena.
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galera, só pesquisar um pouco, sabemos que na lei não existe detenção de 1-2 anos; esse quantum temos apenas na reclusão.
#Sevocênãopodevencerseuinimigo,una-seaele #CESPECACHORRADAPESTE!
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Pô, esperava isso de banca lixo, mas é aquela coisa, para quem está no topo só resta a queda... Valeu CESPE, tá de parabéns na queda de qualidade nos últimos anos!
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desenvolver projeto...... sujeita o infrator a pena de detenção pelo período de um ano a dois anos e a multa.
Desenvolver projeto para lavrar minério, por si só, ser considerado crime é incongruente...
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Era só o que me faltava cobrar quantitativo de pena
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GABARITO: ERRADO
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
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se todo mundo combinar que não decora as penas, teremos uma disputa kkkkkkk
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O nome dela é...
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GABARITO: ERRADO
A pena será de DETENÇÃO, DE SEIS MESES A UM ANO, E MULTA.
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Que profundidade de questão! Parabéns, Cespe!
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acertei que estava errada pq achei a pena muito branda.
Ai descubro que a pena estava errada pq é mais branda ainda.
De fato, compensa cometer crimes nesse país.
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Eu também pensei que a pena fosse maior.
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Absurdo esse tipo de cobrança !
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ERRADO
Fui pela mesma lógica do Alan Hawat kkk mas, depois de ler o comentário do APF Guedes, tive a curiosidade de ver como são as penas na Lei 9605/98...
Detenção
1 mês a 6 meses
3 meses a 1 ano
6 meses a 1 ano
1 ano a 3 anos*
Reclusão
1 a 2 anos
1 a 3 anos*
1 a 4 anos
1 a 5 anos
2 a 4 anos
3 a 6 anos
Conclusões seguras:
- se o mínimo da pena prevista for em meses: só poderá ser de detenção
- se for de 1 a 3 anos: poderá ser detenção ou reclusão
- se for só em anos, mas diferente de 1 a 3 anos: só poderá ser de reclusão
Obs: confesso que me senti um pouco ridícula fazendo esse esquema, mas vai que cai algo assim de novo e dê para matar a questão só com isso, né?
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A Cespe tá virando a AOCP, pqp.
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Responder um nível de questão dessas, me assombra, pois o nível de entendimento do assunto tem que ser igual "google pesquisa" a cespe apelou ai!11
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Esse tipo de questão eu deixo em branco até quando sei a resposta.
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Esquema da lu. com acréscimo
Detenção
1 mês a 6 meses
3 meses a 1 ano
6 meses a 1 ano
1 ano a 3 anos*
Reclusão
1 a 2 anos
1 a 3 anos*
1 a 4 anos
1 a 5 anos
2 a 4 anos
3 a 6 anos
Conclusões seguras:
- se o mínimo da pena prevista for em meses: só poderá ser de detenção
- se for de 1 a 3 anos: poderá ser detenção ou reclusão
- se for só em anos, mas diferente de 1 a 3 anos: só poderá ser de reclusão
Detenção
-mínima será de 1-3-6 ( meses) ou 1 ano
-máxima será 1 ano- 3 anos- 6 meses
Reclusão
-mínima 1-2-3 anos
-máxima 2-3-4-5-6 anos
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Pela LCA a pena de DETENÇÃO ou é de MESES, ou é de 1 a 3 anos.
Não tem pena de DETENÇÃO de 1 a 2 anos.
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Questão vergonhosa pra uma Banca que presa tanto pelo Raciocínio ao invés do decoreba.
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Obrigada pelo esquema, Querida Lu! <3
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Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
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O pessoal comentando que "cobrar quantum da pena é sacanagem"...eu até concordo. Porém pra responder essa questão você só precisava ler "O desenvolvimento do projeto de pesquisa". Ora, desenvolver um PROJETO DE PESQUISA nunca será crime.
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Tive o mesmo raciocínio que você Alan SC
Gabarito ERRADO
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Na seção de crimes contra a Flora, só existe um crime cuja a pena máxima seja de 2 anos, mesmo assim seria pena de reclusão não de detenção.
Art. 45 - Transformação de Madeira de Lei em carvão.
Pena: reclusão, de 1 a 2 anos e multa.
Bons estudos!
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A única vez que eu errei foi quando pensei que estava errado..
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Executar pesquisa é crime, pensa ela não(elaborar também não).
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séria pena de detenção de 6 meses a 1 ano
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Só o que falta agora é criminalizar o estudo!
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O desenvolvimento do projeto de pesquisa mineral, assim como a implementação das atividades de lavra ou de extração de recursos minerais sem possuir autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a legislação vigente, sujeita o infrator a pena de detenção pelo período de um ano (6 meses) a dois anos (1 ano) e a multa.
Obs.: Lei 9.605/98, art. 55.
Gabarito: Errado.
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Concordo que cobrar o quantum da pena nesse caso chega a ser desleal para alguns editais.
Impossível decorar, mas não de lembrar:
Os 02 únicos crimes punidos com Detenção da seção POLUIÇÃO são o art. 55 e o art. 60.
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Quase todos os crimes contra a FAUNA são pena de detenção... se não todos. (dica para as outras questões)
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O pior é que não é possível nem arriscar com base numa proporcionalidade, já que as penas parecem ter sido cominadas no meio de uma grande confusão, sem qualquer coerência
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Esquema da lu
Detenção
1 mês a 6 meses
3 meses a 1 ano
6 meses a 1 ano
1 ano a 3 anos*
Reclusão
1 a 2 anos
1 a 3 anos*
1 a 4 anos
1 a 5 anos
2 a 4 anos
3 a 6 anos
Conclusões seguras:
- se o mínimo da pena prevista for em meses: só poderá ser de detenção
- se for de 1 a 3 anos: poderá ser detenção ou reclusão
- se for só em anos, mas diferente de 1 a 3 anos: só poderá ser de reclusão
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Cobrar prazos das penas é o fim da picada... Depois reclamamos da Quadrix
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O Cespe tem pedido REITERADAMENTE a quantidade de pena nas questões sobre crimes ambientais!
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GABARITO ERRADO
FUI PELA LÓGICA.
PRF 2021
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Lei 9.605
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
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Ter que decorar pena já é sacanagem...
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Lei de Crimes Ambientais
O desenvolvimento do projeto de pesquisa mineral, assim como a implementação das atividades de lavra ou de extração de recursos minerais sem possuir autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a legislação vigente, sujeita o infrator a pena de detenção pelo período de um ano a dois anos e a multa.
ERRADO
A questão está praticamente toda correta. É considerado crime o projeto de pesquisa, as atividades de lavra ou extração sem autorização e afins, o que está incoerente é a pena.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
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A maioria das penas de crimes ambientais é de seis meses a um ano, fui pela lógica
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"t" de Treze (PT). Foram 2 mandatos de Lula ( 13 + 13 ) + 6 anos de Dilma, então teremos:
Detenção:
1..3..6 (meses) Mínimo
1..3.. (anos) Máximo
"s" de ? Sequência! ou seja 1..2..3..
Reclusão:
1..2..3.. (anos) Mínimo
2..3..4..5..6 (anos) Máximo
Espero ter facilitado, obrigado
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Amigos,
32 crimes com DETENÇÃO, destes 14 penas de 6 meses a 1 ano
15 crimes com RECLUSÃO.
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Questão q sai do nada e chega a lugar nenhum.
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GABARITO: ERRADO.
Bizu para penas dos crimes ambientais .
Se o mínimo da pena for em meses: só pode ser detenção.
Ex: 6m a 1ano
Se for só em anos: só pode ser reclusão.
Ex: 1ano a 2 anos
Tem uma exceção: se a pena for de 1ano a 3 anos: pode ser reclusão ou detenção.
Peguei de um colega do QC.
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Aos que conseguem memorizar as penas, parabéns!
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bizu para penas dos crimes ambientais .
Se o mínimo da pena for em meses: só pode ser detenção.
Ex: 6m a 1ano
Se for só em anos: só pode ser reclusão.
Ex: 1ano a 2 anos
Tem uma exceção: se a pena for de 1ano a 3 anos: pode ser reclusão ou detenção.
Da para matar muitas questões com isso.
Ass: Um colega do Qc
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Gab :ERRADO
TMJ EPF
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Quem teve o cuidado de ler a letra da lei toda, pode ter percebido que a maioria das penas são de detenção de 1 a 3 anos e multa... Em nenhum crime dessa lei prevê de 1 a 2 anos... Assim, pela questão em tela, nem é preciso ter a pena decorada na cabeça, basta perceber esse detalhe na lei.
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Detenção
1 mês a 6 meses
3 meses a 1 ano
6 meses a 1 ano
1 ano a 3 anos*
Reclusão
1 a 2 anos
1 a 3 anos*
1 a 4 anos
1 a 5 anos
2 a 4 anos
3 a 6 anos
Conclusões seguras:
- se o mínimo da pena prevista for em meses: só poderá ser de detenção
- se for de 1 a 3 anos: poderá ser detenção ou reclusão
- se for só em anos, mas diferente de 1 a 3 anos: só poderá ser de reclusão
Obs: confesso que me senti um pouco ridícula fazendo esse esquema, mas vai que cai algo assim de novo e dê para matar a questão só com isso, né?
FONTE: LU COLEGA DAQUI DO QC
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Com o brilhante comentário da colega Lu, acrescento: nos crimes de 1 a 3 anos,
será de detenção sua grande maioria:
artigo 33
(Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras)
artigo 34
(Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente)
artigo 38
(Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção)
artigo 38-A
(Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção)
artigo 39
(Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente)
artigo 42
(Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano)
artigo 67
(Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público)
artigo 68
(Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental)
artigo 69
(Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais)
artigo 69-A § 1º
(Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: § 1 Se o crime é culposo)
E será de reclusão a minoria:
artigo 30
(Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente)
artigo 62
(Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial)
artigo 63
(Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida)
artigo 66
(Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental)
- DICA: memoriza os de reclusão, que são apenas quatro!
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Pega o bizu federal para penas dos crimes ambientais
Se o mínimo da pena for em meses: só pode ser detenção.
Ex: 6m a 1ano
Se for só em anos: só pode ser reclusão.
Ex: 1ano a 2 anos
Tem uma exceção: se a pena for de 1ano a 3 anos: pode ser reclusão ou detenção.
Da para matar muitas questões com isso.
@carreira_policiais
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bizu para penas dos crimes ambientais .
Se o mínimo da pena for em meses: só pode ser detenção.
Ex: 6m a 1ano
Se for só em anos: só pode ser reclusão.
Ex: 1ano a 2 anos
Tem uma exceção: se a pena for de 1ano a 3 anos: pode ser reclusão ou detenção.
Da para matar muitas questões com isso.
@carreira_policiais
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bizu para penas dos crimes ambientais .
Se o mínimo da pena for em meses: só pode ser detenção.
Ex: 6m a 1ano
Se for só em anos: só pode ser reclusão.
Ex: 1ano a 2 anos
Tem uma exceção: se a pena for de 1ano a 3 anos: pode ser reclusão ou detenção.
Da para matar muitas questões com isso.
@carreira_policiais
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Se o mínimo da pena for em meses: só pode ser detenção.
Ex: 6m a 1ano
Se for só em anos: só pode ser reclusão.
Ex: 1ano a 2 anos
Tem uma exceção: se a pena for de 1ano a 3 anos: pode ser reclusão ou detenção.
Da para matar muitas questões com isso.
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Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
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Quando a banca não tem mais o que inventar cobra letra de lei...
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TIPO DE QUESTÃO PRA NINGUÉM GABARITAR...KKKKK....TOTALMENTE SEM NOÇÃO. NEM O JUIZ OU PROMOTOR SABEM DISSO...
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Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. CONSUMAÇÃO
É DIFERENTE:
O desenvolvimento do projeto de pesquisa mineral, assim como a implementação das atividades de lavra ou de extração de recursos. PLANEJAMENTO (NÃO HÁ CRIME ATÉ ENTÃO)
ACREDITO QUE O ERRO ESTA EM EQUIPARAR AS DUAS FASES DO CRIME.
É BEM DIFÍCIL A CESPE COBRAR PRAZOS. O ERRO, GERALMENTE, ESTÁ EM OUTRO LUGAR. O PRAZO SERVE PRA TIRAR O FOCO DO ERRO.
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Como eu chutei! É apenas uma dica galera e não uma regra.
Falou em detenção, olha se o crime é muito grave, se não for, a detenção deve ser em meses (tipo 3 meses a 1 ano, 6 meses, etc).
Nesse caso já começa com 1 ano.
É apenas um parâmetro para assinalar a questão, pois é impossível saber a letra de lei de todo direito cobrado na prova.
NÃO FOD3 CESPE!!!
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LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - Detenção, de 06 (seis) MESES a 01 (um) ano + MULTA.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
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Gabarito: Errado
Perceba que é crime de menor potencial ofensivo.
Detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Porque desde a antiguidade nunca se viu, nem se ouviu falar de um Deus tão PODEROSO, que trabalha em favou daqueles que neles esperam.
Não queira entender esse PODER, só viva,
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Questão
O desenvolvimento do projeto de pesquisa mineral, assim como a implementação das atividades de lavra ou de extração de recursos minerais sem possuir autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a legislação vigente, sujeita o infrator a pena de detenção pelo período de um ano a dois anos e a multa. ❌
Lei 9605
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Gabarito errado. ❌
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Essa coisa de cobrar penas é algo deprimente.
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Desconfie de penas muito alta na lei dos crimes ambientais... Geralmente. essa lei tem penas BEM BRANDAS!
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A cespe cobra preceito secundário de pena em legislação Extravagante, normalmente, pois tem algum detalhe que é reiterado. Nessa lei, a detenção normalmente é branda, e na questão é bem alta.
Continuo discordando dessa forma de elaborar, mas das que cobram pena, o Cespe costuma ser menos injusto.
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Certeza que alguém dormiu com a esposa do examinador.
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Examinador que cobra pena não tem lugar no céu. Coisa chata
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as bancas são bem sucedidas em fazer candidatos perderem tempo decorando quantum de pena. Apenas dou risada.