Questão 280324

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Penedo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Assinale a opção correta a respeito da antecipação de tutela no processo civil.

• A. É vedado o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença.
• B. A decisão que antecipa os efeitos da tutela é passível de revogação, somente até a fase de saneamento do processo.
• C. É lícito ao juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo autor quando caracterizado o abuso do direito de defesa, havendo ou não fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
• D. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, deve o juiz indeferir o pedido correspondente.
• E. É lícito ao juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela definitiva pretendida pelo autor quando houver prova indiciária a respeito do direito alegado.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o art. 273 do CPC: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:  

          I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; OU
          II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
  
  Conforme se observa, não é necessário o atendimento de ambos os requisitos, bastando apenas um deles.
  
  Questão muito boa, exigindo bastante atenção do candidado.

• Para ser deferida a medida satisfativa - Antecipaçao de Tutela - exige a coexistência de dois requisitos, sendo um BÁSICO (prova inequívoca da verossimilhança das alegaçoes) e o outro ALTERNATIVO (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaçao OU abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu)
• Apesar de entender o que a questão quis dizer, não entendi o por que de ser a letRA C, 
  
  Os requisitos da tutela antecipada, alguns são obrigatórios outros são Alternativos.
  
   Obrigatórios: Prova Inequívoca das alegações.
  Alternativos: Priculum in mora e Abuso de Direito
  
  A meu ver a questão não colocou o requisito obrigatório, e disciplinou apenas os alternativos!
• A assertiva 'C' está correta, pois trata-se de tutela sancionatória (273, II, CPC) e não de tutela preventiva (273, I, CPC), o que, portanto, não exige o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mas sim, a sanção dada pelo juiz pela protelação da parte ou abuso de direito de defesa.