Questão 280345

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Penedo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Para reparar os danos causados em virtude das fortes chuvas que assolaram o Município de Penedo, Letícia, Adriana e Déborah emprestaram um trator a Márcia. Escolha a opção que explica corretamente como deve se dar o pagamento dessa obrigação.

• A. O trator pode ser entregue à Letícia, visto que ela também é proprietária do veículo.
• B. O trator somente deve ser devolvido à Letícia, Adriana e Déborah, em conjunto.
• C. O trator deve ser entregue à Letícia, Adriana e Déborah, em conjunto, ou a uma delas, exigindo-se caução de ratificação da outra.
• D. O trator pode ser devolvido a Adriana e Déborah, independente de caução de ratificação de Letícia.
• E. O trator deve ser devolvido a quem o entregou.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C
  
  Como se trata de obrigação indivisível, aplica-se o art. 260 do Código Civil.
  
  Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
  

  I - a todos conjuntamente;

  II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

• Qual o motivo de a letra "a" estar errada?
  
  Observe a letra C.
  c) O trator deve ser entregue à Letícia, Adriana e Déborah, em conjunto, ou a uma delas, exigindo-se caução de ratificação da outra.
  
  Observe que são três credoras. A alternativa na parte final fala da outra, dever-se-ia dizer das outras, pois o art. 260, inciso II, diz que o que receber dará a caução de ratificação aos outros credores.
  
  Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
  

  I - a todos conjuntamente;

  II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

• O 260, CC aplica-se para obrigações divisíveis e indivisíveis? Achava que era só para as divisíveis....
• Colegas, a questão não menciona que o empréstimo originou algum tipo de pagamento. O quê houve foi um empréstimo - sem fim econômico - de um trator para ajudar uma amiga.  Logo não há que se falar em caução de ratificação. Por fim, no meu entendimento, a questão está incorreta. 
• Trata-se de comodato, não divisível por determinação legal e até mesmo pelo objeto em apreço (trator). A ele se aplica a regra da pluralidade de credores em obrigação divisível, pois esta não é exclusiva dos contratos de compra e venda.

• No caso em tela estamos diante de uma obrigação de prestação indivisível (trator), com pluralidade de credores, mas não solidários pois a mesma não se presume, decorre da lei (legal) ou vontade das partes (convencional). Não confundamos pluralidade com solidariedade, pois esta deve sempre estar explícita na questão para que a tratemos como tal.

• Ocorreu a chamada solidariedade aparente. Cai direto! 

• Prezados, teriam como expor os artigos das respectivas alternativas?