Questão 280366

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Penedo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Qual das seguintes afirmações sobre o Princípio da Proporcionalidade procede?

• A. Ele decorre dos princípios constitucionais da Publicidade e da Moralidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• B. Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Impessoalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado de Alagoas.
• C. Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Eficiência e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.
• D. Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.
• E. Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Conforme o art. 2o da Lei 9784
  
    Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• Gabarito: Letra 'E'
  

  O princípio da proporcionalidade ( que em inúmeras oportunidades é tratado como princípio contido no âmbito da razoabilidade) tem por linalidade procícua equilibrar os direitos indiciduais com os anseios da sociedade.
  "é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais”.

  O princípio não está expresso no texto constitucional, porém alguns dispositivos podem ser utilizados como paradigmas para o seu reconhecimento, como, por exemplo, o artigo 37 combinado com o artigo 5º, inciso II e o artigo 84, inciso IV, todas da CF.

• O princípio da proporcionalidade nasceu no âmbito do Direito Administrativo, como princípio geral do direito de polícia,e desenvolveu-se como evolução do princípio da legalidade. Requereu, para tanto, a criação de mecanismos capazes de controlar o Poder Executivo no exercício da suas funções, de modo a evitar o arbítrio e o abuso de poder.
  http://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/principio-da-proporcionalidade.html
  
  O princípio da proporcionalidade não vem expresso na Constituição federal , mais veio expresso na lei que regula o processo administrativo (LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
  
  Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• "Decorrente dos princípios da finalidade, da legalidade e do devido processo legal substantivo, a razoabilidade ou proporcionalidade exige do agente público que, ao realizar atos discricionários, utilize prudência, sensatez e bom senso, evitando condutas absurdas, bizarras e incoerentes. Assim, o administrador tem apenas liberdade para escolher entre opções razoáveis."
  http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110113103607441&mode=print
  
  

• Gabarito''E''.

  Qual das seguintes afirmações sobre o Princípio da Proporcionalidade procede?

  Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

  Estudar é o caminho para o sucesso.