Questão 280384

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Penedo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Um Decreto de intervenção do Estado em um dos seus Municípios, editado em virtude da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, inciso III, CF) devera ser submetido à apreciação do(s) seguinte(s) órgão(s):

• A. Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça.
• B. Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça.
• C. Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas da União.
• D. Assembleia Legislativa.
• E. Tribunal de Contas do Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Apenas ser submetido à Assembleia Legislativa (D), nos termos da CF:
  
  

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  § 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

•         Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
        III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
  § 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
  
• Segue abaixo uma tabela que fiz que ajuda a resolver grande parte dos exercícios de intervenção, inclusive esta questão.
  
  INTERVENÇÃO FEDERAL Espontânea ou de ofício Para: Dependerá de: Defender unidade nacional, ordem política e finanças públicas (art. 34, I, II, III e V) Decreto do presidente Apreciação do Congresso Nacional Provocada Para: Dependerá de: Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação (art. 34 IV). Solicitação do:
  
  Poder Legislativo coato ou impedido ou,
  Executivo coacto ou impedido ou,
  Requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário (art. 36, I). Apreciação do Congresso Nacional
  Prover a ordem ou;
  Prover a decisão judiciária (art. 34, VI, segunda parte) Requisição do:
  
  STF ou;
  STJ ou;
  TSE (art. 36 II) Não há apreciação do Congresso Nacional, basta suspender a execução do ato impugnado (art. 36, par. 3°) Assegurar os princípios constitucionais sensíveis ou (art. 34 VII);
  Prover à execução de lei federal (art. 34 VI , primeira parte) De representação do Procurador-Geral da República e;
  De provimento do STF. (art. 36. III) INTERVENÇÃO ESTADUAL Para: Dependerá de: Dívida pública, falta de prestação de contas e falta de investimento mínimo no ensino e na saúde (art. 35, I, II, III) Decreto do governador Apreciação da Assembleia Legislativa Assegurar princípios da Constituição Estadual ou;
   
  Prover execução de lei, de ordem ou decisão judicial (art. 35, IV) Decreto do governador e representaçãodo Tribunal de Justiça Não há apreciação da Assembleia Legislativa, basta suspender a execução do ato impugnado (art. 36, par. 3°)

• A assembléia legislativa. Letra D.