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ID
280393
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Penedo - AL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os Procuradores Municipais exercem uma função essencial à Justiça, sendo os seus pareceres

Alternativas
Comentários
  • A melhor resposta que achei é a seguinte:

           Primeiro, o artigo 25, V da lei orgânica do Ministério Público (lei 8625/93) determina que o Ministério Público deve: manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;

         Segundo, o Ministério Público deverá intervir como fiscal da lei nas ações em que haja interesse público evidenciado pela natureza da ação, conforme art. 82, III do CPC.

           Terceiro, a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos tem entre os seus legitimados o Ministério Público de acordo com os artigos 81, §único e 82 do CDC, Art. 129, III da CF e Art. 25, IV da lei 8.625/93.

           Sendo assim, se o parecer, ou qualquer outro ato, proferido pelo Procurador Municipal se deu em sede de ação judicial e tratava de discussão acerca de direitos difusos e coletivos, deverá receber análise tanto formal quanto material do representante do Ministério Público, que além de fiscal da lei é um dos responsáveis pela defesa dos direitos individuais e coletivos.