Questão 280405

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Penedo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Em relação à distribuição de competências para efetuar o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no Brasil, é correto afirmar que a edição dessa licença

• A. cabe exclusivamente ao IBAMA, quando se trata de obras na Zona Costeira ou nas margens de rios federais, numa distância de até 200 metros da margem do corpo de água.
• B. cabe exclusivamente aos órgãos estaduais, exceto as hipóteses legais que transferem a competência, expressamente, ao IBAMA ou ao Município.
• C. cabe a qualquer Município da Federação brasileira, além de outros órgãos, sejam eles estaduais ou federais.
• D. cabe a qualquer Estado federado e a qualquer Município com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, de acordo com o último levantamento do IBGE.
• E. sempre deve ser homologada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado federado quando se trata de obras que possam causar um significativo impacto ambiental de efeito regional.

Gabarito: C

Comentários

• Pelas razoes abaixo expostas, as alternativas c) e d) estao incorretas. Caberia recurso. Segue a explicaçao:
  
  O examinador desconsiderou a imposiçao do Art. 20 da CONAMA 237/97
  
  Art. 20 - Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.
  
  
  Em outro material da Secretaria de Estado de Meio Ambiente foi encontrado o seguinte comentário ao Artigo em mençao: 
  
  Por outro lado, a Resolução nº 237/97 do CONAMA, atribui competência aos 
  municípios para dar a licença ambiental, nos casos que se especifica. Porem, condiciona 
  o exercício dessa competência à existência de Conselhos de Meio Ambiente, com 
  caráter deliberativo e participação social e a ter quadros funcionais legalmente
  habilitados.
   
  Destarte, podem os municípios, mesmo sem ainda terem legislação ambiental
  específica, dar licença ambiental nos casos previstos na Resolução nº 237/97 do
  CONAMA e impor as penalidades decorrentes de infrações administrativas previstas na 
  Lei nº 9605/98 e seu regulamento.
   
  Daí a importância de, desde logo, instituir no nível municipal, o Conselho de Meio 
  Ambiente e a Secretaria ou outro órgão administrativo, com quadro técnico apto para 
  exercer a fiscalização e dar a licença ambiental.
  
  
  Fonte: http://www.ambiente.sp.gov.br/municipioverdeazul/DiretivasConselhoMunMeioAmbiente/MaterialTeoricoEstruturaConselho.pdf
• Segundo a Lei 6.938:
  Art. 8º, I) Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; Ou seja, a concessão do Licenciamento das atividades Efetivas ou Potencialmente Poluidoras será dos Estados.

• Questão desatualizada tendo em vista a edição da LC 140/11.

  As competências licenciatórias foram repartidas entre os entes federativos de acordo com os artigos 7º, inciso XIV; 8º, inciso XIV; e 9º, inciso XIV, todos do referido diploma legal.

  Portanto, apenas narrando algum caso concreto ou mesmo exigindo o conhecimento do texto da Lei se poderia afirmar de quem seria a competência para expedir a licença ambiental.