Questão 280420

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Penedo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

Assinale a opção errada. Em relação à renúncia de receita decorrente da concessão de incentivo fiscal,

• A. a lei exige demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
• B. a lei exige estipulação de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo.
• C. a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção.
• D. a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributo não importa em renúncia de receita.
• E. a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

Gabarito: A

Comentários

• A questão exige conhecimentos sobre finanças públicas, principalmente no que tange às disposições da LRF (Lei Complementar n° 101). Como por exemplo, Art. 4o, § 2º, o qual dispõe sobre o anexo de metas fiscais da LDO, onde deverá haver “ demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.” Neste caso, vê-se que a LETRA "A" é INCORRETA. Por sua vez, a LETRA "B" está CORRETA. "Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:   II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
  Só que a questão foi anulada....
  
  
• A banca anulou, mas no meu entendimento seria a alternativa D, pois a alteração da alíquota ou a modificação da base de cálculo que implique na redução discriminada do tributo é renuncia de receita.
  
  

  § 1^o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. LRF art. 14