Questão 2804209

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA; Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Uma empresa especializada em incorporações imobiliárias apresentou requerimento de aprovação do projeto de casa de shows e eventos de grandes dimensões, no distrito Federal, em área urbana. A Administração pública notificou o requerente para apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança. O requerente apresentou recurso administrativo, alegando já ter providenciado o competente procedimento de avaliação de impacto ambiental exigível pela legislação federal quando do licenciamento ambiental naquela esfera, o que, de acordo com a Lei n° 5.022/2013,

• A. procede, não sendo permitido à Administração pública a exigência de outras medidas mitigadoras de impacto além daquelas que já condicionaram a expedição da licença ambiental.
• B. improcede, tendo em vista que o Estudo de Impacto de Vizinhança deve ser exigido em todos os casos, independentemente da existência de outros procedimentos de licenciamento ou aprovação.
• C. improcede, porque os responsáveis pela avaliação de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança são distintos, já tendo sido concluída uma das análises.
• D. procede, considerando que os aspectos ambientais, pela relevância, absorvem os urbanísticos, de forma que a exigência do estudo de impacto de vizinhança é residual.
• E. improcede, porque o procedimento de licenciamento já fora finalizado, considerando que a absorção do estudo de impacto de vizinhança pela avaliação de impacto ambiental depende deste procedimento ainda estar em curso.

Gabarito: C

Comentários

• "A avaliação de impacto ambiental é um gênero que contempla várias espécies, a exemplo do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, do Estudo de Impacto de Vizinhança, do Relatório Ambiental Simplificado etc". 

   

  O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001), em seu art. 4°, III, "c", prevê diversos instrumentos relacionados ao planejamento municipal, dentre eles o estudo de impacto ambiental (EIA) e o estudo de impacto de vizinhança (EIV). O EIV está disciplinado entre os arts. 36 e 38 do referido diploma.

   

  Referência:

  Coleção Sinopes para concuros. 3ª ed. Juspodivm

• GABARITO: "c". Improcede, porque os responsáveis pela avaliação de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança são distintos, já tendo sido concluída uma das análises. 

  Sabe-se que o licenciamento ambiental emerge da Constituição e é obrigatório para todo e qualquer empreendimento capaz de gerar DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, esta entendida como alteração das condições ambientais. O EIA/RIMA é realizado por equipe multidisciplinar contratada pelo empreendedor.

  Quanto à letra "b", o EIV não deve ser exigido em todos os casos, cabendo à Lei municipal definir, segundo o artigo 36 do Estatuto da Cidade, os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

• Justificativa da banca, disponível no site da fcc:

  
  

  De acordo com o artigo 5°, da Lei nº 5.022/2013, é possível um só procedimento para as duas finalidades, desde

  que os requisitos de ambos sejam observados e comissão de análise conte com representante dos dois órgãos

  competentes (da mesma esfera).