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Este item pode se adequar exatamente ao art. 4º do Estatuto da Cidade.
Assim, possível perceber dentre os instrumentos que há uma fase de planejamento (ex: plano diretor) como também de aplicação do que foi planejado (ex: instituição de zonas especiais de interesse social e a própria regularização fundiária).
fonte:
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A alternativa correta é a letra “d”. Vejamos as razões para o gabarito:
a) O planejamento urbanístico não é algo estático nem exauriente. Nas lições do Professor Saboia, “em primeiro lugar, é um processo, caracterizado por atividades, interações, com maior ou menor encadeamento e ordenação entre elas. Esse processo deve ter como resultado a preparação de ações futuras, no sentido de “pré-selecionar” as ações que devem ser tomadas no futuro. Entretanto, as decisões realizadas no processo de planejamento não necessariamente serão obedecidas à risca no momento da implantação, como a realidade (especialmente no Brasil) tem constante e repetidamente nos mostrado. Ainda assim, há uma resistência em entender as decisões de planejamento como apenas uma das forças que influenciarão as escolhas futuras, e não como a única (Para maiores informações sobre o tema: encurtador.com.br/efwW3.).
Logo, infere-se que o planejamento, por não ser exauriente, não contém o caráter de integralidade exauriente de todas os elementos para transformação urbanística. Ademais, as normas oriundas desse processo de planejamento devem ser seguidas pelo setor público e pela iniciativa privada, já que são normas de ordem pública.
b) O item está errado. Um projeto urbanístico deve veicular regras específicas para execução dos planos.
c) O item está errado. O Projeto urbanístico é elaborado e executado pelo empreendedor, como se infere de alguns dispositivos da Lei 6766: “Art. 6º Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: [...]; Art. Art. 9º Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, [...]".
d) Alternativa correta e se embasa na doutrina de José Afonso da Silva, para quem o planejamento urbanístico ocorre em duas fases: a) fase preparatória, que se manifesta em planos normativos gerais; b) fase vinculante, que se realiza mediante planos de atuação concreta, de natureza executiva. (op. Cit., 2018, p. 93).
e) Um plano urbanístico pode se dirigir para a implantação originária de uma cidade ou para a transformação ou correção de uma já existe. Logo, o item está errado, pois estabeleceu que o plano seria para transformar ou corrigir espaço outrora implantado.
Logo, gabarito é a letra “d”.
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A questão envolve o conhecimento de planejamento urbanístico, planos urbanísticos e projetos urbanísticos.
Planejamento é a ação de planejar, elaborar um plano, um programa para alcançar um determinado fim e envolve a preparação, a organização e a estruturação de objetivos.
O Planejamento urbanístico, na visão de José Afonso da Silva, é uma das instituições normativas que versam sobre a ordenação jurídica dos espaços habitáveis. Trata-se de uma imposição jurídica constitucional consistente na “obrigação de elaborar planos, que são os instrumentos consubstanciadores do respectivo” processo de ordenação do espaço urbano.
Para o referido autor, com base na doutrina alemã de Joseff Wolff, “o planejamento urbanístico não é um simples fenômeno técnico, mas um verdadeiro processo de criação de normas jurídicas, que ocorre em duas fases: uma preparatória, que se manifesta em planos gerais normativos; e a outra vinculante, que se realiza mediante planos de atuação concreta, de natureza executiva”.
Plano urbanístico: Um plano urbanístico e um instrumento que fixa orientações gerais aos profissionais responsáveis pela elaboração dos projetos de urbanização.
Os planos são compostos de elementos de orientação aos projetos, tais como diretrizes de localização (e não a localização propriamente dita) de usos e atividades, limitações à ocupação, intenções de traçado viário e de conexões urbanas.
O Plano Urbanístico tem por fim assegurar que os projetos isolados tenham uma noção de conjunto, isto é, que o resultado de uma série de projetos individuais contribua para atingir objetivos coletivos.
Já, um Projeto Urbanístico “é um esquema organizativo que oferece orientações àqueles responsáveis por executá-los. No caso de uma praça, por exemplo, um projeto deve definir as áreas calçadas e as áreas verdes, a localização dos bancos e demais mobiliários, as dimensões de todos os elementos, os materiais utilizados na pavimentação, e por aí afora”.
Com tais conceituações, infere-se que primeiro se planeja, depois de planifica, e, por fim, se projeta.
Direito Urbanístico Brasileiro, 8ª ed., 2018, p. 45.
https://urbanidades.arq.br/2007/09/17/plano-e-projeto/
Feitas essas considerações, seguem, no próximo post, os itens comentados: