Questão 2804302

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado; Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Sobre as Regiões Metropolitanas, estas devem conter a autonomia necessária e também o adequado ambiente interfederativo compartilhado. Devem garantir igualdade de condições de decisão de todos os entes federados que a compõem e para promover um desenvolvimento compartilhado em que o interesse local estaria suficientemente representado no interesse comum. As ações e diretrizes relacionadas a este ambiente compartilhado estão definidas, no Estatuto da Metrópole, pelo instrumento:

• A. Plano Diretor Metropolitano.
• B. Funções Públicas de Interesse Comum.
• C. Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.
• D. Estrutura própria de governança interfederativa.
• E. Lei Federal que institui as Regiões Metropolitanas.

Gabarito: C

Comentários

• Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015)

  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

  (...)

  VI - plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana;               (Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)

  (...)

  Parágrafo único.  Cabe ao colegiado da microrregião decidir sobre a adoção do Plano de Desenvolvimento Urbano ou quaisquer matérias de impacto.

  (...)

  Art. 9o Sem prejuízo da lista apresentada no art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho 2001, no desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

  I – plano de desenvolvimento urbano integrado;

  (...)

  Art. 10.  As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual.

  (...)

  Art. 11.  A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

   

• Meu inconsciente pegou como referência pra responder o termo "Plano de Transporte Urbano Integrado" previsto no Estatuto da Cidade. Jurava que já tinha lido essa opção do gabarito em algum lugar.

• Complementando:

  IX  -  governança  interfederativa  das  funções  públicas  de  interesse  comum:  compartilhamento  de  responsabilidades  e  ações  entre  entes  da  Federação  em  termos  de  organização,  planejamento  e  execução  de  funções  públicas  de  interesse  comum,  mediante  a  execução  de  um  sistema  integrado  e  articulado  de  planejamento,  de  projetos,  de  estruturação  financeira,  de  implantação,  de  operação  e  de  gestão.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.683,  de  2018)