Questão 280432

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Penedo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Assinale a opção correta. A União instituiu um imposto no uso de sua competência residual.

• A. A União possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, desde que não possua fato gerador ou base de cálculo dos discriminados na Constituição, mediante o cumprimento do princípio da legalidade com a edição de lei.
• B. A União não possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, pois isso somente pode acontecer com a intervenção de uma nova constituinte.
• C. A União pode instituir imposto diferente dos já existentes desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição, seja não- cumulativo e destine vinte por cento de sua arrecadação para os Estados.
• D. O fato gerador do novo imposto, se for sobre a renda, pode coincidir com o já existente.
• E. A União pode instituir imposto diferente desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição.

Gabarito: C

Comentários

• Oi pessoal,
  Nessa questão, o examinador explorou as regras de competência residual tributária e de repartição da receita tributária contidas nos artigos 154, I, e 157, II, da Constituição Federal, cujos dispositivos seguem transcritos:  
  “Art. 154. A União poderá instituir:
  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
  [....]
  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
  [....]
  II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.”
  Deve-se admitir que a questão não foi muito bem elaborada. A resposta é a assertiva “C” (resposta mais completa), porém não é possível dizer que a opção "E" está errada, apenas não está tão completa como a "C". É uma questão polêmica, passível de recurso.  
  Bons estudos! 
• A letra E não está errada, apenas incompleta, como bem explicou o colega do primeiro comentário!!
• Não dá pra dizer que a questão está errada, mas essa banca tá de sacanagem!!
  fanfarrões
• Nossa, que banca horrível...como formula mal as respostas!
• e) A União pode instituir imposto diferente desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição. ERRADA.
  
  Art. 154. A União poderá instituir:

          I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
  
  O examinador trocou o "e" por "ou" na assetiva. O imposto residual terá que ser não-cumulativo e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

• A alternativa "c" está errada. O produto da arrecadação do imposto residual é destinado para Estados e Distrito Federal. Faltou a menção a este ente da Federação, o que invalida o item. 
  A alternativa "e" está correta. A utilização do termo "ou" não a invalida, pois encontra-se em negativa. Como se sabe (aplicando-se regras de raciocinio lógico), a negação do "e" é o "ou".
  bons estudos.
• A banca já mostrou a sua qualidade.
  Deveríamos marcar entre as assertivas corretas, qual está mais completa: é uma @$#%!
  A C, mesmo estando incompleta - faltou mencionar o DF - está mais completa que a E!
  
• Questão polêmica mesmo...
  Justificativa da banca: "A resposta da questão está fundamentada no art. 154, I e 157, ambos da Constituição Federal. A resposta não precisa ser idêntica ao texto da norma, mas apenas ter nela o seu fundamento. A ausência da referência ao Distrito Federal não macula a questão de invalidade."
• SE A LETRA "E" ESTÁ INCOMPLETA PQ NAO ESPECIFICOU A REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA, A LETRA "C" TAMBÉM ESTARÁ, POIS A FATIA DE 20% DOS IMPOSTOS RESIDUAIS NÃO CABE APENAS AOS ESTADOS, MAS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL (ART. 157, caput e inciso II VF/88). PORTANTO, A LETRA "C" TAMBÉM ESTÁ ERRADA!!!
  
  ESSA QUESTÃO SE RESUME EM UMA PALAVRA: RÍDICULA
• Letra "C": "A União pode instituir imposto diferente dos já existentes desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição, seja não- cumulativo e destine vinte por cento de sua arrecadação para os Estados [e o Distrito Federal - art. 157, caput, in fine]".
  A assertiva, deixando de incluir o DF entre os titulares/destinatários do percentual objeto do art. 157, II, revela-se incompleta, porque exclui um ente da federação da participação na arrecadação do enfocado tributo.
  
  Letra "E": "A União pode instituir imposto diferente desde que seja por lei complementar [NÃO CUMULATIVO - art. 154, I, 2º requisito] e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo [próprio] dos impostos expressamente discriminados na Constituição.
  A assertiva também está incompleta, uma vez que deixa de enumerar o segundo requisito para o exercício da competência residual prevista no art. 154, I/CRFB, a saber, a não cumulatividade, prevendo tão-só a reserva de lei complementar e inexistência de identidade entre fato gerador OU base de cálculo. 
  
  No meu modo de ver, fica difícil mensurar qual das incompletudes ostenta maior relevância, o que leva a concluir pela nulidade da questão, POR NÃO APRESENTAR, EM QUALQUER DAS ALTERNATIVAS, OPÇÃO INTEIRAMENTE CORRETA.
  
  A banca (ou banqueta rsrs) só não quis dar o braço a torcer.

• Somente a título de informação, e tomando por base uma banca mais renomada, como o Cespe, por exemplo, uma questão incompleta, não é sinônimo de errada, salvo se nela vier delimitando o ato somente àquela coisa/bem/etc, quando ainda existam mais. Exemplificando: Se a letra C viesse escrita assim: "... destine vinte por cento de sua arrecadação somente para os Estados", ai estaria errado por que também tem o DF, mas como a questão apenas citou um, mas não disse que ele era o único, ela deixa aberta a possibilidade de que existam mais entes, por isso, não está errada. Isso depende muita da leitura do item e do comando da questão.

• A letra E está correta. Mas a letra C está mais correta, digo, completa...