Questão 2804527

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Em termos de Licenciamento Ambiental, é correto afirmar:

• A. A renovação das licenças ambientais deve ser requerida com 90 dias de antecedência, ficando esta prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
• B. O decurso de prazo de licenciamento acarreta a emissão tácita da licença ambiental, quando o empreendedor ou responsável pela atividade tiver cumprido todos os requisitos exigidos para o licenciamento da respectiva atividade.
• C. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
• D. A manifestação dos entes políticos interessados no procedimento de licenciamento ambiental somente é franqueada como medida subsidiária ou suplementar, mediante prévia autorização do ente competente.
• E. Cada ente político deve realizar o licenciamento ambiental de sua área de abrangência, sendo que os empreendimentos ou atividades que possam potencialmente causar dano ao meio ambiente somente são licenciados por um único ente federativo em situações excepcionais.

Gabarito: C

Comentários

• LC 140/2011

  A - 120 DIAS (ART. 14, §4);

  B - NÃO ACERRETA EMISSÃO TÁCITA (ART. 14, §3)

  C - CERTA (ART. 13)

  D - NÃO É PREVIA AUTORIZAÇÃO << ATUAM DE FORMA SUPLETIVA QUANDO INEXISTE ÓRGÃO AMBIENTAL E JÁ NA AÇÃO SUBSIDIÁRIA deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição

  E - VIDE QUESTÃO C (ART. 13)

• Letra C

  RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 

  
  

  Art. 7º - Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.

  
  

• GABARITO LETRA C

  Fundamento: Lei Complementar 140/2011

  
  

  LETRA A - INCORRETA

  Art. 14. § 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente

  
  

  LETRA B - INCORRETA

  ART. 14,  3o O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15. 

  
  

  LETRA C - CORRETA

  Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.

  
  

  LETRA D - INCORRETA

  Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: 

  I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; 

  II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e 

  III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos. 

  
  

  Art. 16. A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação. 

  Parágrafo único. A ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição nos termos desta Lei Complementar. 

  
  

  LETRA E - INCORRETA

  Vide art. 13 comentário letra C

• Nova york: obrigado! não sabia!