Questão 280492

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO!
  
  Fundamento:     art. 32 da lei 8987/95:
  

  Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. (Isso significa poder investigatório e não punitivo).
  
  Parágrafo único: A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 

• 
  Correto. A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Difere-se da permissão porque esta consiste em ato unilateral, precário e discricionário do Poder Público. De acordo com o artigo 175, da Constituição Federal, "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".  
• Certo
  
  Intervenção:
           Pode ocorrer quando o serviço não está sendo prestado de forma inadequada.
  
  1- O ato de intervenção declarará o prazo de duaração;
  2- 30 dias para instaurar procedimento administrativo (até 180 dias p/ conclusão);
  3- Após o PAD poderá ocorrer: extinção da concessão; devolução à concessionária.
• Cuidado, Silvia.
  
  Correto. A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Difere-se da permissão porque esta consiste em ato unilateral, precário e discricionário do Poder Público. De acordo com o artigo 175, da Constituição Federal, "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos
  
  Permissão também tem natureza de contrato administrativo. Quem determinou essa confusão foi a própria CF, e a Lei de foi no embalo.
  permissão também tem natureza de contrato administrativo 
• Em relação à permissão, o q eu já ouvi foi o seguinte:
  
  permissão de uso: ato
  permissão de serviço público: contrato.
  
  Já ouviram isso?
  
  Bons estudos! Não desanimem!
• Erika,
  
  O que diferenciava esses institutos era a natureza jurídica. Concessão tinha natureza de contrato; permissão natureza de ato. Todavia, tanto a Constituição quanto a Lei Geral das Concessão e inclusive o STF e o STJ, tomam os institutos como sendo praticamente idênticos. A doutrina critica muito a atribuição de contrato administrativo à permissão. Porém, na minha opinião, foi uma opção legislativa, que, certa ou errada, deve ser observada.
  
  Então, pode ficar com o entendimento de que ambos tem natureza de contratos administrativos. O que os diferenciariam seria: concessão pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio público. Permissão pode ser contratada com pessoa jurídica ou pessoa física. A lei ainda atribui à permissão a precariedade, não fazendo o mesmo para a concessão.
• 
• Questão mal formulada.
  A intervenção é possível no contrato não na empresa.
  

• GABARITO: CERTO

  Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

  Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.