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ID
280495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

As usinas termelétricas destinadas à produção independente podem ser objeto de concessão mediante autorização.

Alternativas
Comentários
  • Erro crasso. A resposta poderia ter sido F (mas a banca preferiu anular). Concessão e autorização nada tem a ver. A palavra "concessão" deveria ter sido substituída por "delegação".
  • A autorização constitui ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.  EX: autorização dos serviços de energia elétrica (art. 7º, da Lei n. 9.074/95);

    Concessão é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risto, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração.

    A concessão nunca será mediante autorização, pois a autorização independe de licitação, e a concessão é dependente de licitação, na modalidade concorrência ou leilão. Pode haver dispensa ou inexigibilidade de licitação, mas não é a regra, e também não é o caso do setor de energia elétrica.

    Portanto, são institutos jurídicos diferentes.
  •  Justificativa Cespe - 67 C - Deferido com anulação O termo "concessão" conferiu ambiguidade ao item, tornando a assertiva confusa para os candidatos. Desse modo, opta-se pela sua anulação.

  • Lei n.º 9.074/95:


    Art. 6º As usinas termelétricas destinadas à produção independente poderão ser objeto de concessão mediante licitação ou autorização.