Questão 280501

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que o gabarito da questão esteja incorreto, pois a assertiva está CORRETA, veja:
  
  Fundamento:  c/c Art. 3-A, II da Lei 9427/96 (lei da ANELL) c/c Art. 29, VIII da lei 8987/95 (lei das concessões públicas):
  
  Art. 3^o  Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1^o, compete à ANEEL:
  
  V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.
  
  A ANEEL, sendo poder concedente do serviço público é quem possui essa competência.
• Acredito que o erro da questão está na palavra "deve", quando o mais adequado seria "pode" (em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição).
• Senhores,
  
  Vejam:
  
  LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências
  Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
   XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
  O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996
  
  Creio que isso tira as dúvidas sobre a questão. 
  
  .
• Podem também ser feitas por meio de Arbitragem..
  
  item ERRADO
• O titular do serviço público e, consequentemente, poder concedente, não é a ANEEL. Ela é apenas uma agência reguladora.
• Concordo com o Luis Felipe, o poder concedente seria o titular do serviço p´´ublico delegado, ou seja, a União, o estado, o DF, ou o munic´´ipio...
  Mas eu continuo sem entender a questão, pois a concidero como certa, j´´a que ela se refere às devergências no âmbito administrativo, e não no judici´´ario...
  Algu´´em pode explicar?
• Discordo dos senhores acima e concordo totalmente com o senhor Júlio Cezar. A ANEEL é, sem dúvida, o poder concedente, pois "poder" aqui não se refere à Poder Estatal exercidos pelos entes políticos, mas a titularidade do serviço público, o qual é da Agência, uma vez que ao ser criada com a finalidade de realizar as concessões relativas às atividades de energia elétrica, e as regular, recebeu não só a execução, mas também a titularidade do serviço público. Desse modo, a questão está falsa porque poderá ser dirimida, e não deverá ser dirimida, uma vez que há exceção: a arbitragem privada.
• Galera, ANEEL não é poder concedente não. Parem de procurar erro onde não existe. Sejamos objetivos.
  
  Dispõe a Lei 9257/96 que institui a ANEEL:
  "Art. 3^o  Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1^o, compete à ANEEL:
   II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos"
  
  Se ficar procurando coisa demais em prova objetiva é ferro na certa. Deixem pra mostrar possíveis divergências e interpretações para as provas discursivas e orais.
  
  Abraços e bons estudos!
• CONCORDO COM O COLEGA SABOIA.
  
  PESSOAL, DUAS COLOCAÇÕES:
  
  1)MELHORAR O PORTUGUÊS. NÃO PRECISA ESCREVER BONITO MAS PELO MENOS CORRETO. TEM HORAS QUE SÓ JESUS NA CAUSA.
  2) VAMOS PARAR DE CRIAR TEORIAS. ISSO CONFUNDE. VAMOS NOS BASEAR EM LEIS, DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS!!
  
  PODER CONCEDENTE : L.8987
  
  Art. 2^o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

          I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

• ENFIM, serão dirimidas pela ANEEL as divergências entre CONCESSIONÁRIAS e não pelo poder concedente, (União, Estados e Municípios).
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  Senão, vejamos:
  "LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996....(Art. 3o  Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).).....(V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;).......
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  Jesus disse: Eu sou o caminho, a verdade e a vida.