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Lei 4.898/1965
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional
LETRA C
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Recebi por correspondência um convite, enviado pela Associação, para um culto religioso.
Me locomovi do meu domicílio até a reunião.
Chegando lá, votamos se o tema discutido seria a incolumidade física durante o exercício profissional, ou se seria a liberdade de consciência e de crença.
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As condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade encontram-se previstas nas alíneas contidas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.898/1965. Dentre as condutas descritas nos itens da questão, a única tipificada como crime de abuso de autoridade é a inviolabilidade do domicílio, prevista na alínea "b", do artigo 3º, da Lei nº 4.898/1965. Sendo assim, a alternativa correta é contida no item "C" da questão.
Gabarito do professor: (C)
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O domicílio somente será violado nos casos previstos em lei "Prestar socorro, determinação judicial durante o dia, desastre e flagrante de delito quando tiver fundada razões".
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Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre
Autoridade policial que invadir ou adentrar em imóvel sem o consentimento do proprietário ou fora das condições estabelecidas em lei incorre em crime de abuso de autoridade.
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a lei 4898 foi revogada...