Questão 2805088

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RN
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Uma viatura da Polícia Militar realizava patrulhamento de rotina quando seus integrantes avistaram, transitando pela rua, um senhor que guardava dois passarinhos em duas gaiolas diferentes. Ao abordar o referido senhor, os policiais constataram que os passarinhos eram espécimes da fauna silvestre e o citado senhor não possuía a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente para a guarda dos mesmos. Diante desse caso fictício, é possível afirmar que o referido senhor:

• A. responderá por crime contra o meio ambiente.
• B. receberá apenas uma multa administrativa, visto que não há crime.
• C. responderá por crime contra a economia popular.
• D. não está fazendo nada de ilícito devendo ser liberado.
• E. responderá por crime contra o ordenamento urbano.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 9.605/98 - Art. 29, § 1º, III

  
  

  III- quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

  
  

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm

• Respondera por pratica de crime AMBIENTAL segundo a Lei 9.605/98 Art. 29, § 1º, III

• Aos concurseiros de plantão, lembre-se que:

   

  EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

  § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

  Ex.: O papagaio

• Solta o passarinho e libera o velho por dó. Não irá acontecer nada... CONFIA