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Lei de Tortura - Lei 9455/97
I) CERTA
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa
II) CERTA
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada
III) ERRADA
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia
LETRA E
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O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
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TORTURA PROVA - Com a finalidade de obter informações da vítima OU de terceira pessoa
TORTURA RACISMO- Em razão de discriminação Racial ou Religiosa (não se aplica nos casos de discriminação sexual)
TORTURA CRIME - Provocar Ação ou Omissão de natureza Criminosa
TORTURA CASTIGO - Por pessoa sob sua guarda a sofrimento físico/mental p/ aplicar castigo ou medida preventiva (Prisão e Med. Segurança). Trata-se de Crime Próprio, seja pelo sujeito ativo (agente penitenciário) seja pelo passivo (preso).
Obs: poderá ser aplicada a tortura castigo no caso de pai que aplica tortura para correição dos filhos.
TORTURA POR OMISSÃO: incorre em pena de 1 a 4 anos caso se omita frente as torturas, quando tinha o dever de evitar ou apura-las (Cmt que não apura em IPM prática de tortura). Aplicado a pena de DETENÇÃO (e não reclusão)
Obs: é punido aquele que tinha o dever de evitar (não se pune quem tinha a possibilidade de evitar – Ex: transeunte)
Obs: aquele que presta cobertura irá responder por Tortura Castigo e não tortura por Omissão (Concurso de Crimes)
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de tanto saber a resposta certa a questão acaba levando ao erro
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I. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
II. A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
III. O crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.
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me pegou pelo cansaço , ordinaria!
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Item (I) - A proposição contida neste item corresponde exatamente à conduta prevista como crime de tortura, tipificado no artigo 1º, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. O conteúdo deste item é, portanto, verdadeiro.
Item (II) - Nos termos expressos no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997, "A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a
interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada". A assertiva contida neste item corresponde exatamente ao estabelecido no dispositivo legal transcrito. Logo, a presente alternativa é verdadeira.
Item (III) - Nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República,
"a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou
anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo
os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem." O artigo 1º, § 6º da Lei nº 9.455/1997, que rege o crime de tortura, estabelece, por sua vez que "o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia". A assertiva deste item é no sentido de que o crime de tortura é um crime afiançável, o que colide frontalmente com a lei regente e a própria Constituição da República. Assim, afirmativa contida neste item é falsa.
Com efeito, o item correto é o (E).
Gabarito do professor: (E)
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Item (I) - A proposição contida neste item contida neste item corresponde exatamente à conduta prevista como crime de tortura, tipificada no artigo 1º, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997. O conteúdo deste item é, portanto, verdadeiro.
Item (II) - Nos termos expressos no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997, "A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a
interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada". A assertiva contida neste item corresponde exatamente ao estabelecido no dispositivo legal transcrito. Logo, a presente alternativa é verdadeira.
Item (III) - Nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República,
"a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou
anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo
os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem." O artigo 1º, § 6º da Lei nº 9.455/1997, que rege o crime de tortura, estabelece, por sua vez que "o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia". A assertiva deste item é no sentido de que o crime de tortura é um crime afiançável, o que colide frontalmente com a lei regente e a própria Constituição da República. Assim, afirmativa contida neste item é falsa.
Com efeito, o item correto é o (E).
Gabarito do professor: (E)
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I. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
II. A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
III. O crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.
INAFIANÇAVEL
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me pegou pelo cansaço, maligna!
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kkk aff, que ódio..
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questão basica, extremamente facil...
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Atenção!!
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Me pegou pelo desespero de responder a questão de forma rápida para ganhar tempo ou massagear meu ego. Talvez a segunda opção seja a mais verdadeira.
É preciso ter mais humildade.
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INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL INAFIANÇÁVEL
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Tanto a tortura como o racismo são crimes inafiançáveis.
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Lei de Tortura --> Perda do cargo é automática
Lei de Organização Criminosa --> Perda do cargo é automática
Lei de Racismo --> Perda do cargo não é automática
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Questão TOP me pegou. Examinador F.D.P
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Gabarito Letra E
I. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
II. A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
III. O crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia. (Inafiançável)
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afiançável não - inafiançável. CUIDADO BIZONHO
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ATENTEM-SE
Ø OBS: 3TH (TORTURA, TRÁFICO, TERRORISMO e HEDIONDOS são insuscetíveis de graça, indulto, anistia e fiança);
Ø RAÇÃO (RACISMO e AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS é IMPRESCRITÍVEL e INAFIANÇÁVEL).
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Mandamento constitucional de criminalização
Artigo 5 XLIII CF
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
TORTURA
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
Tortura prova
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa
Tortura crime
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa
Tortura discriminação
c) em razão de discriminação racial ou religiosa
Tortura castigo
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Tortura pela tortura
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.
Tortura omissiva ou imprópria
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.
Qualificadoras
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos, se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos.
Majorantes
§ 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:
I - se o crime é cometido por agente público
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos
III - se o crime é cometido mediante sequestro
Efeitos da condenação
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Vedações
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Regime inicial
(inconstitucional a obrigatoriedade de regime fechado)
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Extraterritorialidade incondicionada
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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GABARITO - E
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; Tortura Prova
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; Tortura Crime
c) em razão de discriminação racial ou religiosa; Tortura Discriminação
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Tortura Castigo
Pena - reclusão, de dois a oito anos. 2 a 8
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§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
Adendo...
>>> Nesta modalidade temos o sujeito ativo como sendo aquela pessoa que tem a custódia do preso ou pessoa sujeita a medida de segurança, por exemplo, um carcereiro, um médico que tenha sob custódia o inimputável submetido a medida de segurança. O sujeito passivo é o preso ou pessoa submetida à medida de segurança. Como elemento normativo do tipo esta é a única modalidade de tortura que não exige emprego de violência ou grave ameaça, esta tortura é praticada por ato não previsto em lei ou por ato não resultante de medida legal, por exemplo, o carcereiro que coloca o preso nu na cela em um dia de frio intenso (a lei não faz essa determinação); o médico que coloca o inimputável dentro de um quarto escuro a noite inteira ouvindo música sertaneja (medida não prevista em lei, nem decorrente de medida legal).
Fonte: Qc colegas
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Parabéns! Você acertou!
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Emprego público, ou cargo público?
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De acordo com a liberalidade da lei , está errado.
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Certo seria só a primeira, ou seja, a letra (C).
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Olá, colegas concurseiros!
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Pessoal, denunciem esse comentário da amanda santos.
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