Questão 2805142

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RN
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando a disciplina trazida pela Portaria n° 042/2016 - GCG quanto ao Processo Administrativo Disciplinar Sumário(PADS), pode-se afirmar que:

• A. o policial militar que formulou a acusação originária do processo poderá ser encarregado de Processo Administrativo Disciplinar Sumário.
• B. o PADS será desenvolvido nas fases de (I) Instauração, (II) Instrução Sumária e (III) Julgamento, com preendendo a fase de Instauração as etapas da acusação, defesa e relatório.
• C. a defesa do acusado será exercida oralmente em audiência ou por escrito, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias corridos, a contar da citação.
• D. o PADS será promovido sempre que por sua natureza e complexidade, a apuração da transgressão disciplinar não exigir a instauração de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, bem como quando a conduta irregular e a autoria já estiverem definidas.
• E. o investigado que for notificado da decisão que lhe foi prejudicial, não tem direito a recurso administrativo, devendo recorrer diretamente à Justiça se quiser impugnar a decisão.

Gabarito: D