Questão 2805595

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Qual é a função do poder legislativo municipal?

• A. Elaborar leis, fiscalizar a ação do Poder Executivo e realizar julgamento político, quando necessário.
• B. Alocar fatores de produção de forma a garantir equidade, acesso a informações e atendimento das necessidades públicas.
• C. Atender às necessidades de serviços públicos do cidadão.
• D. Fiscalizar a ação do Poder Judiciário de forma a garantir a correta interpretação das leis.

Gabarito: A

Comentários

• Qual é a função do poder legislativo municipal?

  
  

  A Elaborar leis, fiscalizar a ação do Poder Executivo e realizar julgamento político, quando necessário.

  
  

• A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município.

• GABARITO A

   

  O poder legislativo municipal exerce a fiscalização do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal na forma da lei.

   

  O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas (TCE).

   

  * É sabido que é vedada a criação de tribunais de contas municipais ou órgãos de controle de contas. Contudo, nos municípios em que houver tribunais ou órgãos de controle de contas, o auxílio ao poder legislativo, no controle externo, será prestado por esses órgãos.

  Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, têm municípios que possuem Tribunais de Contas. 

• Olá, pessoal!
  
  A questão cobra do candidato conhecimento sobre as funções do Poder Legislativo municipal, e indiretamente dos Poderes Executivo e Judiciário.
  
  Vejamos as alternativas:
  
  b) atendimento das necessidades públicas é função do Executivo. ERRADA;
  
  c) igual a alternativa anterior, atender às necessidades de serviços públicos do cidadão é função do Executivo. ERRADA;
  
  d) garantir a correta interpretação das leis é função do Judiciário, então não tem como falar de fiscalização de sua ação a fim de chegar a isso. ERRADA;
  
  GABARITO LETRA A) alternativa de acordo com o art. 31 da Constituição.