Questão 2805781

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considere a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Nova Odessa instaura processo administrativo disciplinar e intima o servidor envolvido nos fatos apontados como irregularidades para todos os atos processuais, franqueando-se todos os instrumentos necessários à realização do contraditório e da ampla defesa. O servidor apresenta sua defesa pessoalmente, sem constituir advogado para representá-lo. Em conclusão ao processo, decide-se pela aplicação ao servidor da pena de demissão.

Nesse caso, é correto afirmar que o processo é

• A. nulo porque o responsável pela condução do processo administrativo disciplinar deveria ter constituído um advogado como defensor ad hoc, para garantir ao servidor uma defesa técnica.
• B. válido, pois segundo entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível impor sanções administrativas disciplinares por ritos mais simples, inclusive pela simples aplicação da verdade sabida.
• C. nulo, porque o responsável pela condução do processo administrativo deveria ter garantido ao servidor uma defesa técnica, por meio da intimação da Defensoria Pública – ou, na sua falta, da Ordem dos Advogados do Brasil – para que atuassem no feito, ainda que essa não fosse a vontade do servidor.
• D. valido, pois segundo entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, sendo, portanto, suficiente a autodefesa feita pelo servidor.
• E. nulo, porque vige o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado, razão pela qual o servidor não poderia, jamais, atuar em nome próprio, sendo que o responsável pela condução do processo deveria ter suspendido seu trâmite até que o servidor regularizasse sua representação processual.

Gabarito: D

Comentários

• Enunciado da Súmula Vinculante nº 5 do STF:

  "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

  Fonte: STF

  Site: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=5.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes

• Súmula vinculante 5 STF; de duvidosa razoabilidade por sinal.

• A pessoa tem o direito de fazer a sua própria defesa no PROCESSO ADMINISTRATIVO, salvo quando a lei expressamente exigir a presença de um advogado

  Gab: D

  OBS: Para os não assinantes de plantão, se caso vocês quiseram saber a resposta, basta ir em estatísticas da questão e lá tem a porcentagem de quantos erraram e acertaram e as alternativas.

• ALGUEM PODE ME EXPLICAR O ERRO DA LETRA B ???????

• PAULO, NÃO SE ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE SABIDA. POR ESTE, SERIA POSSÍVEL AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, AO FLAGRAR SUBORDINADO COMETENDO IRREGULARIDADE, APLICAR-LHE DIRETAMENTE A SANÇÃO, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

• Verdade sabida nunca!!!

• Gab. Letra D.

• Mas num PAD o cara defender-se sem uma defesa técnica, acho que pode ser bem prejudicial se não for um servidor de ''lábia '' rsrsrsrs

• A questão indicada está relacionada com o processo administrativo disciplinar.
  
  • Processo administrativo disciplinar - PAD:
  
  Conforme indicado por Carvalho Filho (2020) o processo administrativo disciplinar se refere ao instrumento formal por intermédio do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, quando for o caso, aplica as sanções adequadas. 
  
  • Dados da questão:
  
  
  A Câmara Municipal instaurou PAD e intimou o servidor envolvido nos fatos apontados como irregularidades para todos os atos processuais, possibilitando instrumentos necessários ao contraditório e a ampla defesa. 
  O servidor apresentou sua defesa sem constituir advogado.
  
  
  A) ERRADO, de acordo com a Súmula Vinculante 5 A falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição. Outrossim, cabe indicar a Jurisprudência do STF no que se refere ao defensor ad hoc. 
  
  Defesa técnica em PAD e ampla defesa
  
  
  "No que toca à falta de nomeação de defensor ad hoc para os, então, indiciados, tal não se justifica. Desde o início da instrução do PAD os agravantes foram devidamente notificados a acompanhar o processo investigativo, apondo ciente nos instrumentos convocatórios" (MS 23.280 AgR-segundo, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j., 1º-7-2016, DJE 169 de 12-8-2016. 
  
  B) ERRADO, uma vez que não se adota mais o critério da verdade sabida. Conforme indicado por Hernandez, a verdade sabida era caracterizada como o procedimento de imposição instantânea da penalidade administrativa, quando o servidor era surpreendido praticando uma infração administrativa ou após tê-la praticado. 
  "ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. CRITÉRIO DA 'VERDADE SABIDA'. O critério da 'verdade sabida' pereceu, definitivamente, com a Constituição Federal de 1988, não mais se concebendo a imposição de pena disciplinar, por mais branda que seja, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa" (TJ/SC, 1ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 2009.011517-8/SC, Relator: Juiz Newton Janke). 
  C) ERRADO, tendo em vista que a falta de defesa técnica por advogado não ofende à Constituição, com base na Súmula Vinculante 5. 
  
  D) CERTO, com base na Súmula Vinculante 5. "Súmula Vinculante 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". 
  
  E) ERRADO, de acordo com a Súmula Vinculante 5. 
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  Referências: 
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Altas, 2020. 
  HERNANDEZ, Ary César. O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo. MPSP. 
  TJSC.