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Gabarito letra "A".
A ) Art. 31, § 2º CF/88 - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Correto
B) O controle externo dos Municípios será exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com o auxílio da Câmara Municipal. Errado.
Art. 31, § 1º CF/88 - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C) Antes de seu julgamento, as contas dos Municípios ficarão, durante 30 (trinta) dias à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Errado.
Art. 31, § 3º CF/88 - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei. Errado.
Art. 31. CF/88 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
E) Os municípios com mais de 100 000 (cem mil) habitantes, os que integrem consórcios públicos intermunicipais, ou os que tenham receita total anual acima de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Errado.
Art. 31, § 4º CF/88 - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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CF 88
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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OBS: APENAS SP E RJ POSSUEM TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS!!!
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Só por exclusão... kk
ah é VEDADO a criação de Tribunais/Conselhos/Órgãos de Contas Municipais
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GABARITO A
O controle externo do Município será exercido pelo Poder Legislativo Muncipal com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual ou Municipal (caso exista) e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
As contas dos Municípios ficarão disponíveis na sede da Prefeitura durante os primeiros 60 (sessenta) dias do ano.
* Municípios não possuem Poder Judiciário.
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Qual a diferença do órgão de conselho ou tribunal de conta do parágrafo 1° do parágrafo 4° do artigo 31 da cf?
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CF 88
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Copied- Dayane
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Pessoal, cuidado!
Apesar de a CF proibir a criação de tribunal de contas do município, não é isso que torna a alternativa B incorreta.
Na verdade, quem exerce a fiscalização é o Poder Legislativo com auxílio do tribunal de contas e não o contrário, como afirma a questão.
Um outro cuidado: o tribunal de contas DOS Municípios é um órgão estadual e poderá ser criado. O que não pode é criar tribunal de conta DO Município.
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A ) Art. 31, § 2º CF/88 - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Correto
B) O controle externo dos Municípios será exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com o auxílio da Câmara Municipal. Errado.
Art. 31, § 1º CF/88 - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C) Antes de seu julgamento, as contas dos Municípios ficarão, durante 30 (trinta) dias à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Errado.
Art. 31, § 3º CF/88 - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei. Errado.
Art. 31. CF/88 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
E) Os municípios com mais de 100 000 (cem mil) habitantes, os que integrem consórcios públicos intermunicipais, ou os que tenham receita total anual acima de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.Errado.
Art. 31, § 4º CF/88 - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Resposta copiada de uma outra aqui,só destaquei os erros.
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LeBron Concurseiro , aqui no Estado do Pará também tem TCM.
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Gleice Lima, só existe Tribunal de Contas Municipal em São Paulo (capital) e Rio de Janeiro (capital). Nesses dois casos os TCM´s são órgãos municipais. Eles analisam as contas das respectivas cidades.
Os estados possuem os TCE´s que são órgãos estaduais. Eles analisam as contas dos respectivos Estados e auxilia e fiscaliza os municípios em seus gastos.
Alguns estados, como o Pará, pela grande extensão territorial e número expressivo de municípios, criaram além do TCE, os TCM´s, ambos órgãos estaduais, sendo que esses (TCM´s) fiscalizam exclusivamente as contas dos municípios e aqueles (TCE´s) fiscalizam exclusivamente as contas dos estados. O TCM fiscaliza todos os municípios e não apenas um específico como em SP e RJ. Deixo claro que existe um TCM e um TCE por em cada um dos estados a seguir: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (extinto em 2017), Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás e Tribunal de Contas dos Municípios do Pará.
Espero ter ajudado.
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Riann Wesley.
Entendi, obrigada !
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Gabarito: A
B erro: Controle Externo: Poder Legislativo + Auxílio do T.C.E ou Conselhos e T.C.M
(a banca inverteu a ordem)
C erro: 30 dias (60 dias correto)
D erro: Controle Interno --> é exercido pelo Poder Executivo Municipal
E erro: Vedado a criação de Tribunais de Contas Municipais.
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GABARITO: A.
a) art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b) art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
c) art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
d) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei. (trocou os poderes)
e) art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Art. 31 § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.