Questão Q935285

A respeito dos direitos e vantagens assegurados ao servidor público federal na Lei nº. 8.112/90, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa que possui a sequência CORRETA de cima para baixo:

( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

( ) Mediante autorização do servidor ou judicial, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, sendo certo que o total de consignações facultativas não excederá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal.

( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

( ) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens, como as indenizações, gratificações e adicionais.

Alternativas

V – V – V – F – V

V – V – F – F – V

V – F – V – F – V

F – V – V – F – V

F – F – V – V – F

Comentários

ALTERNATIVA C)

(V) Art. 41, §3º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

(F) Art. 45, §1º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. §2º - O total de consignações facultativas de que trata o §1º não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

(V) Art. 41, §5º - Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

(F) Art. 48 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

(V) Art. 49 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais.
Letra C
35%, sendo 5% para amortização de cartão de crédito (TUDO FACULTATIVO)
V – F – V – F – V
@Boiadeiro Estreieleiro, na verdade não é tudo facultativo. Se vier de ordem judicial não há opção discricionária.
Julguemos cada assertiva, à luz das disposições contidas na Lei 8.112/90:

I- Verdadeiro:

Cuida-se de proposição afinada com a regra do art. 41, §3º:

"Art. 41 (...)
§ 3^o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível."

II- Falso:

A presente afirmativa diverge da norma do art. 45, §2º, segundo o qual a consignação não poderá ultrapassar de 35% da remuneração mensal do servidor. Confira-se:

"Art. 45 (...)
§ 2^o O total de consignações facultativas de que trata o § 1^o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:"

III- Verdadeiro:

Esta assertiva tem apoio no art. 41, §5º:

"Art. 41 (...)
§ 5^o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo."

IV- Falso:

Na realidade, a lei ressalva os casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial, como se vê do art. 48, que ora reproduzo:

"Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial."

V- Verdadeiro:

Por fim, trata-se de proposição em sintonia com o art. 49, que abaixo transcrevo:

"Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais."

Logo, a sequência correta fica sendo: V-F-V-F-V.

Gabarito do professor: C

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