Questão 280615

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Considerando que os princípios orçamentários formam os pilares de uma boa gestão de recursos públicos, julgue o item a seguir.

A lei de orçamento contém a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, respeitados os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
          A questão reproduz quase nos mesmos termos - só muda o tempo verbal - o estabelecido no caput do artigo 2º da Lei 4320. Esta disposição retrata um dos objetivos do orçamento, tal seja o de evidenciar, com clareza, devo acrescentar, aquilo que o governo pretende realizar para cumprir suas responsabilidades perante a sociedade.
• Item Correto
  
  Lei 4320/64
  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
  
  
  Princípios:
  
  Unidade -  O orçamento deve ser uno/único , toda estimativa de receitas e despesas estejam em UMA SÓ LEI independente de serem orgãos da adm. direta ou indireta.
  
  Universalidade -  TODAS as receitas e fixação de TODAS as despesas devem ser incluídas pelos seus valores globais. Tal principio de complementa pela regra do orçamento bruto que diz que todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  
  Anualidade -  Também conhecido como princípio da Anuidade, define que o orçamento será ANUAL. 
  
   

• Item correto
  O mapa abaixo resume as leis que vinculam o ciclo de gestão orçamentária brasileira. (Clique para ampliar).
   

  
• Pessoal,
  
  Cuidado, pois o primeiro comentário contém erros a respeito dos conceitos utilizados nos princípios.
  
  - Unidade/Totalidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Vale lembrar que esse princípio só foi colocado em prática efetivamente com a Constituição de 88.
  
  Obs. A divisão da LOA em 3 diferentes documentos (orçamentos da seguridade, investimento e fiscal) é apenas de cunho instrumental e não viola o princípio da unidade.
  
  - Universalidade/Globalização: a LOA deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.  (o primeiro comentário mistura esse princípio com o do orçamento bruto)
  
  - Anualidade/ Periodicidade.
  
  Fonte: Material do Estratégia para o Ministério da Integração Nacional
  
  Bons estudos!
  
  

• Princípios expressos na Lei 4320: UAU (universalidade, anualidade e unidade)

• CORRETA.

  Especificação (ou Discriminação ou Especialização)
   

  Regra: Receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.
   

  Exceção: Programas especiais de trabalho ou em regime de execução especial e reserva de contingência. As exceções são
  quanto à dotação global. Não são admitidas dotações ilimitadas, sem exceções.

   

  Sérgio Mendes

   

  (Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: AL-CE Prova: Analista Legislativo) A reserva de contingência é uma das exceções ao princípio orçamentário da especificação ou especialização. C

   

  (Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental) Entre as três leis ordinárias previstas pela CF para dispor sobre orçamento, somente a LOA é obrigada a observar o princípio da especificação. C

   

  (Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno) O princípio orçamentário da especificação ou especialização não está explicitado no texto da CF. C